09/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57
04/07/2025 13:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022932-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSON BONFIM DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 22:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58
01/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 10:30

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 15:30

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:30

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 07:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/03/2025 11:41

Conclusão para decisão
12/03/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:19

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 19:00

Conclusão para despacho
11/11/2024 19:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/11/2024 19:00

Trânsito em Julgado
01/11/2024 19:45

Protocolizada Petição
25/09/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2024 09:31

Protocolizada Petição
30/07/2024 13:14

Conclusão para julgamento
22/07/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 20:30

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 14:25

Conclusão para despacho
13/06/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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