22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000350-40.2024.8.27.2743/TO AUTOR: ANTÔNIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTÔNIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 63.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 69, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/06/2025 12:44

Conclusão para despacho
10/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 09:41

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:03

Trânsito em Julgado
07/03/2025 14:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 14:16

Juntada - Informações
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/12/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 17:12

Conclusão para julgamento
06/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/11/2024 17:30

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
04/11/2024 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 17:46

Conclusão para julgamento
03/09/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:41

Lavrada Certidão
24/06/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
02/04/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:44

Perícia agendada
26/03/2024 16:10

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:33

Juntada - Informações
21/02/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
05/02/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
05/02/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 11:16

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/01/2024 12:18

Conclusão para despacho
26/01/2024 12:17

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5381100 - R$ 379,57
26/01/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5381099 - R$ 354,05
26/01/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000193-42.2024.8.27.2719

Valdeni Soares Borges

G. F. da Costa Constril Materiais de Con...

Advogado: Giovanna Ferreira Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000740-53.2022.8.27.2719

Hudson Alves Gemha

Udelson Alves Gemha

Advogado: Charlene Dela Libera Duarte Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0000094-38.2025.8.27.2719

Victhor Hugo Costa Cantuario

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001381-07.2023.8.27.2719

Mavia Gonzaga de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0022189-03.2023.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Maria Elza Pereira Oliveira Lira

Advogado: Arcy Carlos de Barcellos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2023 17:42

Exibir Processo