14/07/2025 12:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 200
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 200
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0006805-24.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATREQUERENTE: FABIANO CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava desconstituir parcialmente acórdão confirmatório de sentença condenatória por improbidade administrativa, que aplicou a sanção de perda da função pública, estendendo-se ao cargo efetivo do embargante, obtido posteriormente aos fatos ensejadores da condenação.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão central reside em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, notadamente quanto: (i) à limitação da perda da função pública ao cargo ocupado à época dos fatos; (ii) à divergência jurisprudencial em relação à restrição da penalidade ao cargo exercido no momento do ato ímprobo; (iii) à violação ao princípio da proporcionalidade; e (iv) à necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 2.

O embargante busca rediscutir a aplicação da sanção de perda da função pública, matéria já enfrentada pelo acórdão embargado, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reexaminar a controvérsia já decidida. 4.

O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5.

A jurisprudência dominante do STF e STJ estabelece que a sanção de perda da função pública atinge todos os vínculos funcionais do agente público no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória, não se limitando ao cargo ocupado no momento da prática do ato ímprobo. 6.

A condenação por improbidade administrativa denota inidoneidade para o exercício de qualquer função pública, justificando a aplicação da sanção em todos os vínculos mantidos pelo agente no momento da condenação definitiva. 7.

Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo o embargante buscar a alteração do julgado ou a rediscussão do mérito.

IV - DISPOSITIVO: Recurso de embargos de declaração c não provido, mantendo-se incólume o acórdão embargado, ante a inexistência de omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 489.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL 1.332/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.883.489/PR.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, por não se verificar omissão, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de abril de 2025.
26/05/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
26/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
26/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 21:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/05/2025 21:08

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/05/2025 16:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
19/05/2025 10:25

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
09/04/2025 14:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
31/03/2025 17:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
31/03/2025 15:56

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
31/03/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/03/2025 19:46

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:46

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 754
07/03/2025 21:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/03/2025 21:16

Juntada - Documento - Relatório
27/02/2025 16:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/02/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182
27/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
20/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/02/2025 15:49

Despacho - Mero Expediente
17/02/2025 12:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/02/2025 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
12/02/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
30/01/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173
30/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
27/01/2025 19:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/01/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/01/2025 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
23/01/2025 13:11

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
07/01/2025 16:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/01/2025 14:15

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
07/01/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/12/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:13

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 513
28/11/2024 18:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/11/2024 18:57

Juntada - Documento - Relatório
21/11/2024 13:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/11/2024 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
05/11/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/10/2024 19:02

Despacho - Mero Expediente
27/09/2024 16:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/09/2024 16:24

Remessa Interna - BAIXA -> CCI01
27/09/2024 16:24

Processo Reativado
26/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
26/09/2024 12:51

Trânsito em Julgado
13/09/2024 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/08/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
14/08/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/08/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 15:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/08/2024 15:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/08/2024 17:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
09/08/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/08/2024 15:47

Juntada - Documento - Voto
29/07/2024 14:13

Juntada - Documento - Certidão
25/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 15:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 14:00 Sequencial: 310
23/07/2024 13:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/07/2024 13:27

Juntada - Documento - Relatório
12/07/2024 14:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/07/2024 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/06/2024 18:12

Despacho - Mero Expediente
26/06/2024 12:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/06/2024 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2024 23:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
19/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/06/2024 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
07/06/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/06/2024 16:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
29/05/2024 18:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
29/05/2024 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
29/05/2024 17:14

Juntada - Documento - Voto
17/05/2024 13:34

Juntada - Documento - Certidão
15/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/05/2024 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 253
13/05/2024 12:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
13/05/2024 12:13

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2024 13:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/03/2024 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/12/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
15/12/2023 18:08

Despacho - Mero Expediente
15/12/2023 16:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/12/2023 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/11/2023 11:59

Despacho - Mero Expediente
16/10/2023 17:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/10/2023 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
04/09/2023 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/08/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 23:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/08/2023 23:04

Despacho - Mero Expediente
13/07/2023 17:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/07/2023 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Trânsito em Julgado - 13/07/2023 17:12:22)
29/06/2023 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
13/06/2023 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
09/06/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/05/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2023 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
09/05/2023 17:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/05/2023 17:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
04/05/2023 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
03/05/2023 16:29

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
03/05/2023 16:29

Juntada - Documento - Voto Divergente
28/04/2023 10:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/04/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/04/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada - Documento - Voto Vista - 26/04/2023 15:58:24)
27/04/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Remessa Interna com voto-vista - 26/04/2023 15:58:24)
27/04/2023 15:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/04/2023 10:12

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/04/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/04/2023 15:49

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/04/2023 15:30

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
13/04/2023 14:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/04/2023 11:39

Juntada - Documento - Voto
03/04/2023 12:02

Juntada - Documento - Certidão
28/03/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2023 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 638
26/03/2023 12:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
26/03/2023 12:16

Juntada - Documento - Relatório
03/03/2023 14:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/03/2023 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/12/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/12/2022 18:25

Despacho - Mero Expediente
14/12/2022 14:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/12/2022 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
13/12/2022 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/11/2022 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
11/11/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 08:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/11/2022 08:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
06/09/2022 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/09/2022 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 19:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
03/08/2022 19:22

Despacho - Mero Expediente
03/08/2022 17:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
03/08/2022 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/06/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:49

Ciência - Expedida/Certificada
15/06/2022 19:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
15/06/2022 19:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
08/06/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00