TJTO - 0028765-12.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0028765-12.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ANA PAULA ARAUJO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão da prescrição e determinou a exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, indeferindo o pedido de indenização por danos morais.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção indevida do nome da autora na plataforma de negociação de dívidas é suficiente para ensejar o dever de indenizar, à luz da ausência de provas de efetivo prejuízo moral.
III.
Razões de decidir3.
A decisão agravada enfrentou de forma adequada os fundamentos recursais e as provas constantes dos autos, concluindo corretamente pela ausência de dano moral indenizável.4.
Embora tenha sido reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão do nome da autora da base de dados, inexiste nos autos prova de constrangimento, humilhação ou qualquer outro abalo moral concreto.5.
Também não restou comprovado que a autora tenha quitado o débito ou que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome tenha lhe causado prejuízos concretos, como negativa de crédito, redução de score ou recusa em financiamentos.
IV.
Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:“1.
A inclusão indevida em plataforma de negociação de dívidas não configura, por si só, dano moral indenizável, quando ausente prova de prejuízo concreto à esfera pessoal, patrimonial ou reputacional da parte.” Jurisprudência relevante citada:TJTO, Agravo de Instrumento nº 0018776-35.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, julgado em 29.01.2025, DJe 03.02.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se remessa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:36
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 320
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06/06/2025 14:13
Conclusão para decisão
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05/06/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0028765-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 27/05/2025 - PETIÇÃO -
28/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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24/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/04/2025 21:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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21/03/2025 18:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/01/2025 15:31
Conclusão para despacho
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02/09/2024 13:49
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/05/2024 16:31
Conclusão para despacho
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15/05/2024 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/05/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:55
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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16/04/2024 13:18
Conclusão para despacho
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16/04/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2024 16:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/03/2024 16:31
Conclusão para despacho
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15/03/2024 11:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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07/03/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/02/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/02/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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26/01/2024 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/01/2024 14:47
Conclusão para julgamento
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17/01/2024 17:27
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
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17/01/2024 17:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/12/2023 15:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
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04/12/2023 15:09
Juntada - Documento
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30/11/2023 17:29
Conclusão para julgamento
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25/11/2023 11:50
Protocolizada Petição
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21/11/2023 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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21/11/2023 17:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/11/2023 17:30. Refer. Evento 10
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21/11/2023 17:32
Protocolizada Petição
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20/11/2023 17:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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17/11/2023 12:41
Protocolizada Petição
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25/09/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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22/09/2023 15:32
Protocolizada Petição
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11/09/2023 13:16
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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31/08/2023 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/08/2023 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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17/08/2023 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/08/2023 15:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/11/2023 17:30
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17/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 11:45
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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09/08/2023 16:57
Conclusão para despacho
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07/08/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/07/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 13:24
Processo Corretamente Autuado
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25/07/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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