22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005687-60.2020.8.27.2707/TO RÉU: ELERSON DA CUNHA BARBOSAADVOGADO(A): MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB SP259863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face do acusado ELERSON DA CUNHA BARBOSA, pelo crime capitulado no artigo art. 14 da Lei nº 10.826/03. Os requisitos da Suspensão Condicional, baseia-se em não responder a outro processo ou não ter sido condenado, preencher os requisitos do ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e que não seja substituída por pena alternativa.

O Ministério Público, manifestou no evento 64 pela suspensão condicional do processo, com a apresentação das condições, e que decorrido o prazo de suspensão e cumpridas as condições será declarada a extinção da punibilidade.

Assim, passo a decidir.

Se pautando no princípío da celeridade processual, que visa garantir a eficiência e a rapidez na tramitação dos processos. O Ministério Público no evento 64, ofereceu a seguinte proposta: 1.

Comparecimento em juízo trimestralmente, durante 2 (dois) anos,; 2.

Pagamento do valor de MEIO SALÁRIO MÍNIMO a serem depositados em conta judicial e posteriormente revertido para entidades/projetos cadastrados. Intime-se o acusado para manifestar-se por escrito no prazo de 10 (dez dias), através de advogado ou Defensoria Pública, sobre a aceitação da proposta das condições da suspensão condicional. Ocorrendo a intimação do acusado, e o mesmo permanecendo inerte sem nenhuma manifestação, conclua-se para decisão, para recebimento da denúncia e prosseguimento da Ação Penal. Ao Cartório, para as providências de praxe. Cumpra-se. Araguatins-TO, data e hora do sistema eletrônico.
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 23:20

Decisão - Outras Decisões
23/01/2025 17:09

Conclusão para decisão
23/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 16:49

Protocolizada Petição
16/08/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:11

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 12:44

Conclusão para despacho
03/08/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:13

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 14:54

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 13:23

Conclusão para despacho
01/08/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:30

Lavrada Certidão
31/07/2023 12:28

Juntada - Informações
13/07/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:03

Lavrada Certidão
24/05/2023 08:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
12/05/2023 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
12/05/2023 17:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/05/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 12:00

Conclusão para despacho
09/05/2023 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/04/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:25

Despacho - Visto em correição
24/06/2021 00:06

Despacho - Visto em correição
06/05/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/05/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 14:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
06/05/2021 13:24

Conclusão para decisão
06/05/2021 13:23

Lavrada Certidão
05/04/2021 13:53

Publicação de Edital
15/03/2021 15:10

Expedido Edital - citação
15/03/2021 14:05

Despacho - Mero expediente
15/03/2021 12:59

Conclusão para despacho
15/03/2021 12:58

Lavrada Certidão
15/03/2021 12:53

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
08/03/2021 16:14

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00035051620208272703/TO
01/10/2020 15:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00035051620208272703/TO
21/09/2020 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICONT -> TOARI1ECRI
21/09/2020 15:49

Lavrada Certidão
21/09/2020 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/09/2020 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2020 15:55

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00035051620208272703
18/09/2020 15:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/09/2020 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARICONT
18/09/2020 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 14:49

Expedido Ofício
18/09/2020 14:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/09/2020 12:04

Conclusão para decisão
18/09/2020 12:03

Processo Corretamente Autuado
17/09/2020 20:49

Distribuído por dependência - Número: 00055394920208272707

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018317-43.2024.8.27.2729

Humberto Saraiva Oliveira de Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Carolina Mattos Goes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0000336-90.2023.8.27.2743

Jose Alves de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0005057-93.2024.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Milena Tereza Marinho da Luz

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0002926-83.2025.8.27.2706

Lauro Marcelo Porto Brum

Heitor Andrade Brum

Advogado: Mayra Aristides Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0003397-58.2024.8.27.2731

Mundo Solar &Amp; Hidro Solar Pocos LTDA

Joel Alves Modesto

Advogado: Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2024 11:08

Exibir Processo