22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055487-49.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MIRELLE RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 01/02/2019 a 04/10/2022 (evento 26, FICHIND2 e evento 26, FINANC3?); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 01/02/2019 a 04/10/2022 , respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2025 15:39

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 15:51

Conclusão para julgamento
24/04/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 16:00

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/01/2025 12:30

Conclusão para decisão
21/01/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 12:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Serviços de Saúde - Para: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
20/01/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
20/01/2025 17:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/01/2025 17:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
15/01/2025 14:56

Conclusão para despacho
15/01/2025 13:33

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL2FAZJ)
15/01/2025 13:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:15

Decisão - Declaração - Incompetência
07/01/2025 13:21

Conclusão para decisão
20/12/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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