04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003532-36.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA I – RELATÓRIO Administradora de Consórcio Nacional Honda ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Valdir Emiliano dos Reis, ambos devidamente qualificados no processo.

A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida (evento 10).

A parte autora requereu a desistência da ação (evento 18). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a legislação processualista cível brasileira, ora vigente, possibilita ao autor apresentar desistência da ação independentemente da concordância do réu, desde que ainda não tenha sido realizada a triangularização processual por meio da citação válida.

Deste modo, homologo por sentença para que surtam os efeitos jurídicos e legais necessários, o pedido de desistência formulado pelo autor, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Revogo a liminar concedida anteriormente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar em honorários tendo em vista a não triangularização processual.

Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça no referido processo, tendo em vista não estar elencado nas possibilidades dispostas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Caso realizada constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias.

Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se e Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:42

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 14:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 16:57

Conclusão para julgamento
20/06/2025 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:11

Protocolizada Petição
12/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 10:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 17:43

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
09/06/2025 16:34

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
09/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726770, Subguia 104124 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 557,78
09/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5726771, Subguia 103897 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 104,09
06/06/2025 20:18

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726771, Subguia 5511482
05/06/2025 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5726770, Subguia 5511478
05/06/2025 14:00

Conclusão para despacho
05/06/2025 07:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5726771 - R$ 104,09
05/06/2025 07:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5726770 - R$ 557,78
05/06/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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