12/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 07:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0000851-22.2022.8.27.2724/TO RÉU: SÉRGIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE NUNES BELO (OAB TO04879A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL proposta por P.

R.

R.

O.

L.

D.

S., menor neste ato representada por sua genitora, a Sra. DEUZUITA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA em desfavor de SÉRGIO ALVES DA SILVA,, todos devidamente qualificados.

Em despacho lançado no evento 04, determinou-se a intimação da parte executada para que no prazo de 03 (três) dias úteis, quitasse o débito das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução e as que se vencerem no curso do processo, provasse que o fez ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Intimada (evento 9, MAND1), a parte executada não quitou integralmente os débitos.

Em manifestação acostada ao evento 59, a parte exequente pugnou pela prisão do executado, tendo em vista que o executado continua em débito com a pensão alimentícia.

Oportunizada a manifestação do Ministério Público, este pugnou pela decretação da prisão civil da parte executada (evento 63, PAREC1). É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão.

Assim, se o devedor não vem cumprindo com sua obrigação, nem mesmo apresenta justificativa plausível quanto à impossibilidade em fazê-lo, de rigor decretar a prisão civil do executado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS.

PRISÃO CIVIL.

REGIME FECHADO.

NORMA COGENTE.

ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

SÚMULA Nº 309/STJ.

APLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3.

O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4.

A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5.

O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6.

O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1557248 MS 2015/0230134-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) Nos termos da Súmula 309 do STJ, é admissível da prisão civil do devedor de alimentos quando tratar-se de dívida atual, correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.

No mesmo sentido, o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No mesmo sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO.

PRISÃO CIVIL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão.

Assim, se o devedor não vem cumprindo com sua obrigação, nem mesmo apresenta justificativa plausível quanto à impossibilidade em fazê-lo, de rigor a manutenção da decisão que decretou a prisão civil do executado.2.

Nos termos da Súmula 309 do STJ, é admissível da prisão civil do devedor de alimentos quando tratar-se de dívida atual, correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.3.

No mesmo sentido, o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."4.

Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil do devedor, pois não se trata de uma medida de exceção, senão providência prevista na Lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 do CPC.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0010912-43.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 29/08/2024 10:22:02) Considerando que o devedor foi devidamente intimado e não comprovou a quitação do débito alimentar, deve ser decretada a sua prisão civil pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser expedido mandado, cientificando a parte credora e o Ministério Público, bem como expeça-se ofício ao cartório de registro de protestos onde reside o devedor para protestar a dívida (§1º do art. 528 do CPC).

Portanto, no presente caso, deve ser deferido o pleito formulado pela exequente com a expedição do mandado de prisão do executado.

Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado SÉRGIO ALVES DA SILVA pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 1.

Expeça-se o necessário para a efetivação da prisão em comento. 1.1.

Deverá constar no mandado: que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo (§5º); verificada sua conduta procrastinatória, será cientificado o Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, sujeitando-o às penas de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente, na forma do art. 244 do Código Penal (art. 532 do CPC); paga integralmente a dívida, e após manifestação favorável do credor e do Ministério Público, será suspensa a ordem de prisão (§6º do art. 528 do CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE a parte exequente e o Ministério Público. 3.

Efetuada a prisão civil, VISTA à parte credora e depois ao Ministério Público em 24h, cada. 4.

Comprovado nos autos o pagamento integral da obrigação, VISTA à parte credora e ao Ministério Público em 24h, cada. 5.

Não sendo localizado o devedor, INTIME-SE o credor pessoalmente por mandado de oficial de justiça para no prazo de 10 (dez) dias úteis, por advogado ou Defensor Público, informar o endereço do devedor.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
27/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
27/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:46

Decisão - Decretação de Prisão Civil - Alimentos
08/01/2025 12:57

Protocolizada Petição
11/12/2024 15:42

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/04/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/04/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:20

Decisão - Outras Decisões
05/03/2024 11:01

Protocolizada Petição
30/01/2024 13:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
24/01/2024 17:56

Conclusão para despacho
27/10/2023 18:01

Lavrada Certidão
22/07/2023 13:17

Protocolizada Petição
12/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/07/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 01:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43
23/06/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/06/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/06/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/06/2023 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
23/06/2023 12:41

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
22/06/2023 14:54

Expedição - Mandado de Prisão
21/06/2023 13:40

Lavrada Certidão
21/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:06

Decisão - Decretação de Prisão Civil - Alimentos
15/06/2023 17:24

Conclusão para despacho
05/06/2023 17:36

Alterada a parte - Situação da parte DEUZUITA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA - REPRESENTANTE
02/06/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/06/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 14:20

Conclusão para despacho
18/05/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/05/2023 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2023 06:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113001832023
26/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 113001832023
26/04/2023 17:15

Lavrada Certidão
26/04/2023 16:55

Decisão - Outras Decisões
28/02/2023 15:33

Conclusão para despacho
16/02/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/02/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:28

Protocolizada Petição
12/01/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/12/2022 11:52

Protocolizada Petição
23/12/2022 10:40

Protocolizada Petição
14/12/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:49

Lavrada Certidão
27/10/2022 16:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00026296920228272710/TO
15/08/2022 20:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00026296920228272710/TO
12/08/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00026296920228272710
12/08/2022 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2022 00:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/08/2022 14:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
13/05/2022 13:56

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 14:14

Conclusão para despacho
12/04/2022 14:14

Processo Corretamente Autuado
11/04/2022 17:52

Distribuído por dependência - Número: 00007554120218272724/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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