TJTO - 0002290-20.2025.8.27.2706

Execução Fiscal Nº 0002290-20.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: FLAVIO VITOR DOS SANTOSADVOGADO(A): GIANCARLO GIL DE MENEZES (OAB TO002918) SENTENÇA RELATÓRIO FLAVIO VITOR DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade (evento 12) nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Em síntese, sustenta que o imóvel objeto da cobrança retornou ao patrimônio público municipal por força de sentença judicial proferida em 02/03/2020, no processo nº 0025046-67.2018.8.27.2706, que tratou de ação de revogação/reversão de doação c/c reintegração de posse.

A referida decisão, segundo a parte, transitou em julgado em 23/09/2020, conforme certidão anexa. Informa ainda que o imóvel encontra-se inserido em área de preservação permanente, conforme relatório emitido pela própria municipalidade, o que, segundo alega, afastaria a incidência do IPTU. Ao final, requer a rejeição da petição inicial, o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do Município e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O excepto, por seu turno, apresentou impugnação (evento 16), sustenta que a sentença apresentada pelo executado refere-se a imóvel diverso daquele descrito na CDA que embasa a presente execução. Requer, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal, com autorização para realização de medidas constritivas, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e demais ferramentas disponíveis.

Em caso de insucesso, requer ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da penhora sobre imóveis eventualmente localizados em nome do executado. É o relatório do necessário. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice, sustenta que o imóvel objeto da cobrança retornou ao patrimônio público municipal por força de sentença judicial proferida em 02/03/2020, no processo nº 0025046-67.2018.8.27.2706, bem como que o imóvel encontra-se inserido em área de preservação permanente.

Vejamos: A presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança de débitos de IPTU e TAXA DE LIXO vinculados ao imóvel situado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra N, Lote n° 01-C, Araguaína – TO, referentes ao exercícios financeiros de 2021 a 2023 (evento 01, CDA2).

Ao exame dos autos de nº 0025046-67.2018.8.27.2706, observo que foi proferida sentença em 02/03/2020, a qual julgou procedente o pedido para revogar a doação do imóvel situado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra R, Lote n° 07-B, Araguaína – TO e, consequentemente, determinou a reversão do referido imóvel ao acerco público do município demandante (vide evento 51).

De fato, à primeira vista, a alegação do excipiente não se mostraria plausível, considerando isoladamente o teor do decisum apresentado, uma vez que este aparentava referir-se a imóvel distinto daquele indicado nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal.  Contudo, conforme verificado nos autos, foi proferida decisão de retificação da sentença mencionada (vide evento 84), corrigindo o erro material constante na identificação do imóvel, de modo a reconhecer expressamente que o bem objeto da reintegração de posse é o mesmo constante na presente execução fiscal (Lote 1-C, Quadra N, Rua Vom Braum – Bairro Chácara 89), in verbis: "Ex positis e o mais que dos autos, promovo, ex-officio, a correção da r. sentença prolatada (EVENTO 51), a fim de determinar que: (i) no relatório do julgado, onde se lê: "(...) localizado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra R, Lote n° 07-B, Araguaína - TO, com área total de 311.90², matriculado sob n° R-1-M-43.353, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína (...)", doravante, leia-se o seguinte: "situado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra N, Lote n° 01-C, Araguaína – TO, sob a matrícula nº. 43.367, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína"; (ii) na parte dispositiva da sentença, onde se lê: "(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para revogar a doação do imóvel situado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra R, Lote n° 07-B, Araguaína – TO (...)”, doravante, leia-se o seguinte: “(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para revogar a doação do imóvel situado na Rua Von Braun, integrante da chácara 89, Quadra N, Lote n° 01-C, Araguaína – TO, sob a matrícula nº. 43.367, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína (...)"; e," Assim sendo, este Juízo entende que razão assiste ao excipiente, uma vez que foi determinada a reversão do referido imóvel ao acerca público do Município de Araguaína antes dos exercícios fiscais cobrados, o que enseja a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional.

Por fim, em que pese o excipiente requeira a condenação do exequente por litigância de má-fé, entendo não ser cabível no presente caso, uma vez que não demonstrado dolo específico de prejudicar à parte contrária.

Em remate, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, bem como partindo do pressuposto de que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder, um a um, todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207), deixo de analisar as demais matérias levantadas, já que não influenciarão no que foi supradecidido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Flavio Vitor dos Santos, com o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, em razão de o imóvel executado já integrar o patrimônio público à época dos fatos geradores dos tributos, e em consequência, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o Município de Araguaína ao pagamento das despesas processuais finais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III);Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença.

Cumpra-se.  Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.