22/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente Nº 0002091-45.2024.8.27.2734/TO REQUERIDO: CAIQUE RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): LUCÉLIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO006245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de medida de proteção originariamente distribuído nesta Comarca de Peixe/TO, com fundamento na informação de que a menor estaria residindo com sua avó materna no Município de São Valério/TO.

Contudo, conforme relatório do Grupo Gestor Estadual das Medidas Socioeducativas (GGEM), juntado ao evento 12, doc.

REL_INF1, e corroborado por estudo psicossocial posteriormente realizado, verificou-se que a permanência da criança em São Valério/TO foi apenas temporária, decorrente de visita à avó, residindo, de fato, com sua genitora, Sra.

ADRYELLE XAVIER DE OLIVEIRA, na cidade de Ceilândia/DF, onde se encontra regularmente matriculada. No evento 23, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ceilândia/DF, foro de domicílio da genitora e, portanto, da criança. É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência em matéria de infância e juventude é fixada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou, na sua ausência, do local onde se encontre a criança ou adolescente.

No presente caso, restou demonstrado que a criança possui residência fixa com sua genitora em Ceilândia/DF, não havendo vínculo de domicílio com este Juízo, pois a permanência em São Valério/TO foi meramente eventual (evento 12, doc. REL_INF1). Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ceilândia/DF.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ceilândia/DF, foro de domicílio da menor, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Preclusa esta decisão, DETERMINO a imediata remessa dos autos à unidade judiciária competente, com as homenagens de estilo. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Peixe/TO, 18 de julho de 2025.
21/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
14/07/2025 13:00

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:04

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 17:15

Conclusão para decisão
12/04/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURGG -> TOPEI2ECIV
17/03/2025 17:07

Juntada - Informações
07/03/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOGURGG
28/02/2025 17:59

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 14:27

Conclusão para decisão
04/02/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:23

Juntada - Outros documentos
23/01/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPEI1ECIVJ para TOPEI2ECIVJ)
23/01/2025 18:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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