04/07/2025 07:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023242-48.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LARA CASTILHO FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)AUTOR: NILSON ALESSANDRO VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado (evento 25, PET1) em face da decisão proferida no evento 17, DECDESPA1, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, no bojo da presente ação, sustentando, brevemente, que os requisitos restaram preenchidos.

A possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória encontra-se prevista no art. 296, do CPC, todavia, somente é cabível quando houver alteração da situação fático-probatória dos autos, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, é cabível a reavaliação da decisão que indeferiu a tutela, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano).

Contudo, não há argumentos suficientes para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão anterior.

Ademais, parte requerida está em recuperação judicial e a tutela pretendida é rigorosamente ilegal, pois violaria o concurso de credores e a isonomia que deve presidir a coerção patrimonial de quem se encontra em recuperação judicial. Reitera-se, portanto, que a concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC, o que, no caso concreto, não restou suficientemente demonstrado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado (evento 25, PET1), mantendo-se íntegra a decisão anteriormente proferida no evento 17, DECDESPA1.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/07/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:24

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 15:34

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
10/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
09/06/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/06/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
09/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719626, Subguia 104216 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 800,00
09/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719627, Subguia 104165 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
06/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/06/2025 16:53

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 09:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719626, Subguia 5511189
05/06/2025 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719627, Subguia 5511188
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/06/2025 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 14:53

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:52

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 11:09

Protocolizada Petição
28/05/2025 09:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LARA CASTILHO FERREIRA - Guia 5719627 - R$ 750,00
28/05/2025 09:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LARA CASTILHO FERREIRA - Guia 5719626 - R$ 800,00
28/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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