07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050569-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: SIMONE LIMA DOS REIS SILVA WANDERLEY (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: LAISA REGES FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: ISNEIDE GOMES PORTELA DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: KELLY ALMEIDA PAIXAO SCHNEIDER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: JOANA GRACIELA FERREIRA CALADO CORADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: EDILANE MARIA CHAVES CAMPOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: CARLENE COUTINHO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: DEBORA BARROS RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: SAMURA PEREIRA RAMALHO PINTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: JAQUELINE GUEDES RIBEIRO BRASIL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551)RECORRENTE: VALDINA RAMOS CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO CRUZ (OAB GO050551) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

RESPONSABILIDADE FINAL PELO CERTAME.

BANCA EXAMINADORA COMO EXECUTORA MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Município de Palmas em ação que buscava a anulação de questões de concurso público organizado pela COPESE/UFT. 2- A sentença entendeu que a responsabilidade seria exclusiva da banca examinadora, exonerando o ente municipal da lide. 3- A parte autora recorreu, sustentando que o Município de Palmas é o responsável final pelo certame, cabendo-lhe a homologação do concurso e a correção de eventuais ilegalidades.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se o Município de Palmas possui legitimidade passiva para responder por alegadas irregularidades na elaboração de questões de concurso público municipal, ainda que a organização do certame tenha sido delegada à COPESE/UFT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que compete à Administração Pública o provimento de cargos efetivos mediante concurso público, cabendo-lhe também a fiscalização e homologação do certame. 6.

A delegação da organização do concurso a entidade terceira não afasta a responsabilidade do ente público contratante, que permanece como responsável final por todas as etapas do certame, inclusive correção de irregularidades. 7.

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece que a banca organizadora atua como mera executora material, cabendo ao ente público a responsabilidade jurídica pelas consequências do concurso. 8.

Esta Turma Recursal já decidiu em sentido análogo, reconhecendo a legitimidade do Município de Palmas para responder por pedidos de anulação de questões de concursos por ele promovidos. 9.

Jurisprudência relevante citada: “TJTO.

TR.

Recurso Inominado Cível n. 0019893-71.2024.8.27.2729/TO.

Relator Juiz NELSON COELHO FILHO.

Julgado em 17/02/2025.” “AgInt no CC n. 159.901/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023.” “TJ-GO - Apelação (CPC): 01877181720168090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 06/05/2019.” IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para afastar a extinção do processo e reconhecer a legitimidade passiva do Município de Palmas, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 11.

Tese de julgamento: O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute ilegalidades em concurso público por ele promovido, ainda que a execução do certame tenha sido delegada a banca examinadora, porquanto detém competência para sua homologação e para a correção de eventuais irregularidades. 12.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 13.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível n. 0019893-71.2024.8.27.2729/TO, Rel.

NELSON COELHO FILHO.

STJ, AgInt no CC n. 159.901/ES, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES.

TJGO, Apelação (CPC) n. 01877181720168090051, Rel.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Palmas, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 15:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 11:48

Conclusão para julgamento
12/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 22:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 11:08

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 103
11/04/2025 12:52

Conclusão para despacho
11/04/2025 12:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 12:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/04/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/03/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 102, 101, 103, 105, 104 e 106
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
27/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 15:27

Conclusão para julgamento
24/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/01/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/01/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/01/2025 13:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/01/2025 14:30

Conclusão para decisão
16/12/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 11, 9, 10, 16, 19, 15, 18, 17, 29, 37, 31, 35, 28, 27, 32, 33, 30, 34 e 36
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
11/12/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:14

Conclusão para decisão
11/12/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)
10/12/2024 14:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:55

Decisão - Declaração - Incompetência
05/12/2024 13:58

Conclusão para despacho
05/12/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL4JECIVJ)
05/12/2024 12:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/12/2024 18:22

Decisão - Declaração - Incompetência
27/11/2024 14:40

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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