04/07/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038512-83.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: YGOR RAFAEL LEITE PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539)ADVOGADO(A): RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (OAB TO011630)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais.

A parte embargante alegou contradição e omissão no julgado quanto à responsabilização objetiva da instituição financeira e à análise de documentos que comprovariam falha na prestação do serviço.

A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos por tentativa de rediscussão do mérito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar a modificação do julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado está devidamente fundamentado e analisou os argumentos e provas constantes dos autos, concluindo pela culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando o nexo causal necessário à responsabilização objetiva do banco.A alegação de contradição é improcedente, pois o julgado esclareceu que a ausência de demonstração do nexo de causalidade impede o dever de indenizar.A alegada omissão na análise de documentos refere-se à valoração do conjunto probatório, o que não configura vício sanável por embargos.É incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, conforme jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1.

A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, ainda que haja indícios de falha na prestação do serviço. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, Segunda Turma Julgadora, j. 26/03/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/06/2025 10:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 71
12/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 47
05/02/2025 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643442, Subguia 76599 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 559,25
04/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
04/02/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 08:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643442, Subguia 5474159
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 08:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - YGOR RAFAEL LEITE PEREIRA - Guia 5643442 - R$ 559,25
20/01/2025 19:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/10/2024 13:17

Conclusão para despacho
28/10/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:17

Despacho - Requisição de Informações
07/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
07/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 12:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/07/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 10:07

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/06/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/03/2024 13:07

Conclusão para julgamento
01/03/2024 08:13

Protocolizada Petição
23/02/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/02/2024 16:00. Refer. Evento 10
23/02/2024 14:01

Protocolizada Petição
23/02/2024 13:58

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:29

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/01/2024 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2024 08:55

Protocolizada Petição
23/11/2023 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 23/02/2024 16:00
07/11/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 17:05

Conclusão para despacho
02/10/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 10:40

Protocolizada Petição
02/10/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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