14/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 15:55

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001695-67.2024.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)RECORRIDO: FABIANO GONCALVES MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

FRAUDE EM AMBIENTE VIRTUAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial, que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro de valor pago mediante boleto falso, bem como de indenização por danos morais, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.107,57 (dois mil cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), em dobro, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral e descabimento da devolução em dobro.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

O recorrente limitou-se a repetir a contestação, sem enfrentamento direto dos fundamentos da sentença, o que inviabiliza o contraditório substancial e compromete a admissibilidade recursal. 4.

Ainda que superado o vício formal, a sentença deve ser mantida, pois corretamente aplicou o art. 14 do CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança das operações que possibilitou a fraude. 5.

A jurisprudência dos Juizados Especiais tem reiterado o não conhecimento de recursos que não estabelecem diálogo processual com a decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não conhecido. 7.

Tese de julgamento: “1.

O recurso inominado deve ser conhecido apenas quando houver impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença. 2.

A ausência de dialeticidade recursal compromete a admissibilidade do recurso.” 8.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 41, § 2º. 9.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; SEC, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0003087-06.2019.8.27.2706, Rel.

Juiz Nelson Coelho Filho, j. 28/05/2021; SEC, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0006843-02.2019.8.27.2713, Rel.

Juiz Jose Carlos Tajra Reis Junior, j. 23/11/2021; SEC, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0033529-76.2019.8.27.9100, Rel.

Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 24/06/2021.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo recorrente, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, ante violação ao princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 23:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 17:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2025 12:07

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:13

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 16:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 10:52

Protocolizada Petição
04/06/2025 15:48

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 71
14/04/2025 14:08

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 13:45

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683496, Subguia 88541 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
24/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683496, Subguia 5489084
24/03/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5683496 - R$ 230,00
21/03/2025 15:45

Protocolizada Petição
17/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/02/2025 12:36

Conclusão para julgamento
20/02/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO SANTANDER S/A - EXCLUÍDA
11/02/2025 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
11/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:43

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:40

Conclusão para decisão
27/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:38

Decisão - Declaração - Impedimento
26/11/2024 13:14

Conclusão para decisão
26/11/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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