TJTO - 0025740-20.2025.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDILEIA BARBOSA AMORIM

CPF *40.***.*93-20

Advogados

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB: 005849/TO

CPF *34.***.*87-63

LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON

OAB: 013876/TO

CPF *07.***.*05-57

Polo Passivo

Partes

R H T DOS SANTOS

CNPJ: 51.164.611/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26

  • 28/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0025740-20.2025.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: VALDILEIA BARBOSA AMORIMADVOGADO(A): LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON (OAB TO013876)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 26/08/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/08/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025740-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDILEIA BARBOSA AMORIMADVOGADO(A): LAISY EMANUELLI DE SOUZA GALON (OAB TO013876)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 17, DECDESPA1.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 21/08/2025 14:59

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 29/01/2026 16:30

  • 21/08/2025 13:25

    Lavrada Certidão

  • 21/08/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 18:36

    Despacho - Mero expediente

  • 01/08/2025 16:23

    Conclusão para despacho

  • 31/07/2025 17:19

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2025 14:32

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 23/07/2025 15:17

    Protocolizada Petição

  • 23/07/2025 10:50

    Protocolizada Petição

  • 18/07/2025 16:27

    Conclusão para despacho

  • 18/07/2025 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2025 08:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2025 08:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 07:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 07:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025740-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDILEIA BARBOSA AMORIMADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

    Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica, que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

    Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

    Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

    Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

    Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

    Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

    Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

    Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

    Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

    Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

    Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

    Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

    Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

    Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

    A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

    Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

    Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

    Deve a parte autora, em igual prazo, com o fim de possibilitar a análise do mérito da lide, requerer pedido definitivo no mesmo sentido da antecipação da tutela, ou mesmo que ao final da demanda a medida liminar torne-se definitiva.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 27/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:04

    Despacho - Mero expediente

  • 12/06/2025 15:00

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 12/06/2025 14:59

    Conclusão para decisão

  • 12/06/2025 14:59

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/06/2025 13:03

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 11/06/2025 15:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010590-68.2025.8.27.2706

Hidelgardo Sisnando da Conceicao

Expresso Guanabara LTDA

Advogado: Jefferson Miguel Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0018830-74.2025.8.27.2729

Claudio Coelho Lima

Montreal Produtos e Servicos Automotivos...

Advogado: Karolayne Cavalcante Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0011160-54.2025.8.27.2706

Rita Fonseca Marinho Silva

Sariza Porphirio de Almeida Silva

Advogado: Nelziree Venancio da Fonseca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0001876-89.2025.8.27.2716

Luiz de Sousa Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0009737-48.2023.8.27.2700

Action Empreedimentos LTDA

Juizo da 1 Escrivania Civel de Ponte Alt...

Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2023 11:42

Exibir Processo