18/07/2025 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2025 16:26

Protocolizada Petição
17/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
14/07/2025 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 14/10/2025 13:30
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 08:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005034-16.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KAMILA BEZERRA CANDIDOADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA (OAB TO010334)ADVOGADO(A): GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA (OAB TO011246) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A atenta análise dos elementos que compõem a presente lide revela que, nesse momento, em sede de análise primária, não se encontram presentes elementos aptos a sustentar a probabilidade do direito invocado pela parte autora em relação a antecipação de tutela pleiteada nos autos.

Alega a parte que possuia contrato de locação de imóvel com a requerida VALE IMÓVEIS, que o referido imóvel foi colocado a venda, o que ensejou a sua saída do imóvel, sob a garantia de isenção de cobranças, tendo em vista o distrato contratual.

Inobstante a promessa, foi surpreendida com cobranças referente ao contrato, que culmiram na negativação do seu nome.

Pede liminarmente a retirada dos seu nome dos órgãos restritivos. Em que pese as alegações autorais, verifica-se a inscrição junto ao SERASA - evento 1, EXTR10.

Entretanto, o apontamento foi firmado por empresa que compõe a lide, mas que não integrou o contrato de locação em debate.

Pelo documento, também, não se pode aferir a origem da dívida, de modo que não há como ligar a negativação ao pleito aqui reivindicado pela autora.

Inclusive, é de se registrar a divergência dos valores indicados e das datas de inclusão do apontamento, com aqueles objeto de notificação extrajudicial enviada a parte - evento 1, OUT7.

Nestes termos, em sede de análise precária, diante do acima descrito, não é possível vislumbrar a verossimilhança que eventual concessão da medida liminar exige.

Assim, necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
27/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/06/2025 16:10

Conclusão para decisão
11/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 17:13

Conclusão para decisão
10/03/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:37

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 12:59

Protocolizada Petição
06/02/2025 12:18

Conclusão para despacho
06/02/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2025 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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