03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0003723-28.2018.8.27.2731/TO RÉU: SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RÔMULO RIBEIRO PINHEIRO (OAB TO006727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de INDULTO da pena de multa aplicada à condenada SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS (evento 1217).

O Ministério Público manifestou-se contrário ao deferimento do pedido (evento 1220). É o relato do necessário.

DECIDO. Considere-se que o artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/24 dispõe que será concedido o indulto aos condenados à pena de multa desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

No caso dos autos, a apenada está condenada pela prática do crime descrito no artigo 37 da Lei Federal n.º 11.343/06 (evento 901).

Com efeito, o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 13.338/2024, veda a concessão do benefício às pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de indulto. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
02/07/2024 16:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
02/07/2024 16:53

Transitado em Julgado em 02/07/2024
22/06/2024 13:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527839/2024
22/06/2024 12:44

Protocolizada Petição 527839/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024
19/06/2024 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024
18/06/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024
18/06/2024 16:32

Não conhecido o recurso de ALEX SANDRO CARDOSO, JHONATA ANDRADE ABREU, JOSE CICERO DOS SANTOS, JUAREZ TEIXEIRA GAMA, LEIDISON SILVA MIRANDA, LEONILSON ALVES SANTOS, ROMILDO LOURENCO DOS SANTOS e SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
16/02/2024 10:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)
16/02/2024 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 98367/2024
16/02/2024 09:57

Protocolizada Petição 98367/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2024
14/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
14/02/2024 08:32

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
14/02/2024 08:01

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA
09/02/2024 12:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
09/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de J
12/12/2023 08:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
12/12/2023 08:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
08/12/2023 17:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010213-97.2025.8.27.2706

Valdineia Ferreira da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001409-63.2023.8.27.2722

Cantidiano Alves Dourado

Pedro Salvador dos Santos

Advogado: Joao Pedro Kaidzik de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0018265-47.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Antonio Alves da Rocha

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0005308-19.2021.8.27.2729

Soleni Lima Rocha

Municipio de Palmas

Advogado: Maria Antonia da Silva Jorge

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0006557-28.2023.8.27.2731

Policia Civil/To

Paulo Henrique Silva Santana

Advogado: Emersom de Castro Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 13:50

Exibir Processo