TJTO - 0001625-76.2022.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JALDENICE DIAS MATOS

CPF *58.***.*46-49

Advogados

GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES

OAB: 010400/TO

CPF *33.***.*01-93

HAMURAB RIBEIRO DINIZ

OAB: 003247/TO

CPF *29.***.*06-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

CPF *52.***.*07-15

MARILIA RAFAELA FREGONESI

OAB: 004102/TO

CPF *12.***.*19-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX

  • 07/07/2025 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 16/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 13/06/2025 09:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 13/06/2025 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 13/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001625-76.2022.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: JALDENICE DIAS MATOSADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 12/06/2025 - Conta Atualizada

  • 12/06/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 12/06/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 11:46

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 12/06/2025 11:46

    Conta Atualizada

  • 11/06/2025 14:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/06/2025 13:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 11/06/2025 12:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TODIA1ECIV

  • 24/03/2025 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 24/03/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 18/03/2025 16:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 18/03/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 18/03/2025 14:49

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> CEPEX

  • 18/03/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 14:49

    Decisão - Outras Decisões

  • 17/03/2025 16:36

    Conclusão para decisão

  • 13/03/2025 15:20

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV

  • 13/02/2025 16:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX

  • 13/02/2025 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 13/02/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 10/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 14:39

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV

  • 12/12/2024 14:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX

  • 09/12/2024 13:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 03/12/2024 07:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 03/12/2024 07:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 28/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 15:07

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2024 12:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 28/11/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 25/11/2024 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 25/11/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 22/11/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 13:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 22/11/2024 13:16

    Conta Atualizada

  • 22/11/2024 12:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/11/2024 10:05

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 30/10/2024 10:48

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 29/10/2024 15:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/10/2024 15:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 21/10/2024 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 21/10/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 21/10/2024 09:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 21/10/2024 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 16/10/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 15:57

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 15/10/2024 18:21

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/10/2024 17:33

    Conclusão para decisão

  • 10/10/2024 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 16/09/2024 22:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 29/08/2024 17:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 29/08/2024 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/08/2024 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 12:03

    Despacho - Mero expediente

  • 20/08/2024 13:47

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2024 15:42

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 15/08/2024 14:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 15/08/2024 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 13/08/2024 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 13/08/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 12/08/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 16:53

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00016257620228272716/TJTO

  • 23/02/2024 15:54

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00016257620228272716/TJTO

  • 03/01/2024 14:23

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2023 17:51

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO

  • 19/10/2023 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 19/10/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 16/10/2023 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/10/2023 14:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/10/2023 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 11/10/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 04/10/2023 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/10/2023 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/10/2023 14:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/09/2023 16:17

    Conclusão para julgamento

  • 18/09/2023 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 18/09/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 13/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 10:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 04/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 23/08/2023 18:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 15/08/2023 13:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/08/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/08/2023 15:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 10/08/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/08/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 15:39

    Lavrada Certidão

  • 10/08/2023 15:36

    Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Audiências Vara Cível - 10/08/2023 15:30. Refer. Evento 34

  • 10/08/2023 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/08/2023 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/08/2023 13:44

    Despacho - Mero expediente

  • 10/08/2023 10:45

    Conclusão para despacho

  • 09/08/2023 15:21

    Protocolizada Petição

  • 20/07/2023 21:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 20/07/2023 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 17/07/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 17:53

    Lavrada Certidão

  • 23/06/2023 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 23/06/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/06/2023 09:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/06/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 17:43

    Despacho - Mero expediente

  • 16/06/2023 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/06/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/06/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:29

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiências Vara Cível - 10/08/2023 15:30

  • 29/05/2023 17:30

    Despacho - Mero expediente

  • 05/05/2023 17:51

    Conclusão para despacho

  • 05/05/2023 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/04/2023 10:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/04/2023 13:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/04/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/04/2023 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2023 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2023 14:18

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2023 14:28

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2023 15:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/02/2023 20:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 15:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/02/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/12/2022 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

  • 19/12/2022 23:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

  • 14/12/2022 21:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 25/11/2022 19:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/11/2022 17:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/10/2022 14:53

    Despacho - Mero expediente

  • 22/08/2022 17:50

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2022 15:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2022 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 18:04

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2022 15:07

    Despacho - Mero expediente

  • 04/07/2022 18:03

    Conclusão para despacho

  • 04/07/2022 18:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/07/2022 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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