04/07/2025 08:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0006642-55.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
27/06/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 13:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2025 12:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 13:50

Conclusão para decisão
31/03/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:26

Alterada a parte - Situação da parte CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS - REVEL
18/03/2025 17:37

Decisão - Decretação de revelia
14/02/2025 13:48

Conclusão para despacho
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/01/2025 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
17/12/2024 16:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:05

Recebido os autos
25/11/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
17/09/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
28/08/2024 14:27

Protocolizada Petição
28/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
02/08/2024 17:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5527347, Subguia 38759 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
01/08/2024 13:23

Lavrada Certidão
01/08/2024 13:09

Protocolizada Petição
01/08/2024 13:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5527347, Subguia 5423831
01/08/2024 13:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS - Guia 5527347 - R$ 15,00
01/08/2024 11:36

Protocolizada Petição
18/06/2024 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 22/08/2024 17:35:16)
18/06/2024 13:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/06/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 16:28

Conclusão para despacho
23/04/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429166, Subguia 15950 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,28
17/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429165, Subguia 15779 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,34
16/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429166, Subguia 5388023
11/04/2024 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429165, Subguia 5388022
25/03/2024 16:58

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:58

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429166, Subguia 5388023
22/03/2024 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429165, Subguia 5388022
22/03/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5429166 - R$ 135,28
22/03/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5429165 - R$ 167,34
22/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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