TJTO - 0029873-18.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029873-18.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: IONETE SAMPAIO MENDONCAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente (evento 142, CALC2).
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
07/10/2024 16:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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07/10/2024 16:21
Trânsito em Julgado
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07/10/2024 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/09/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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05/09/2024 17:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/09/2024 15:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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05/09/2024 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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05/09/2024 11:44
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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05/09/2024 11:44
Juntada - Documento - Voto
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21/08/2024 12:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2024 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 525
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07/08/2024 11:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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07/08/2024 11:02
Juntada - Documento - Relatório
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05/08/2024 15:20
Conclusão para julgamento
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05/08/2024 12:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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02/08/2024 20:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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29/07/2024 18:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:03
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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16/07/2024 17:03
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2024 14:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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16/07/2024 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/06/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 17:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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27/06/2024 14:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2024 17:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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26/06/2024 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/06/2024 16:22
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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26/06/2024 16:22
Juntada - Documento - Voto
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12/06/2024 18:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2024 11:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2024 12:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 312
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10/05/2024 12:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/05/2024 12:12
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2024 15:18
Conclusão para julgamento
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29/04/2024 14:38
Processo Reativado
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29/04/2024 14:38
Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
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15/06/2021 15:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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15/06/2021 15:54
Trânsito em Julgado
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15/06/2021 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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11/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/06/2021 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/06/2021 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/06/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2021 15:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/06/2021 15:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/05/2021 17:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
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07/05/2021 19:40
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/05/2021 15:13
Juntada - Documento - Voto Divergente
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05/05/2021 13:28
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11
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05/05/2021 13:27
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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05/05/2021 12:30
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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05/05/2021 12:30
Juntada - Documento - Voto
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22/04/2021 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/04/2021 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/04/2021 10:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2021 00:00</b><br>Sequencial: 665
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03/04/2021 16:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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03/04/2021 16:55
Juntada - Documento - Relatório
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17/12/2020 14:22
Conclusão - Para julgamento
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17/12/2020 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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