TJTO - 0006817-20.2022.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLIVIO CRISTIANO FERREIRA LIMA

CPF *68.***.*25-72

Advogados

TACIANA PITA NUNES

OAB: 005048/TO

CPF *34.***.*04-15

WEBERT GONCALVES BISPO REIS

OAB: 064925/GO

CPF *39.***.*20-28

Polo Passivo

Partes

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

CNPJ: 18.275.071/0001-62

Advogados

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB: 126663/MG

CPF *69.***.*45-26

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB: 114566/MG

CPF *64.***.*34-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 04/07/2025 08:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 04/07/2025 08:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 03/07/2025 07:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 03/07/2025 07:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0006817-20.2022.8.27.2706/TO AUTOR: FLIVIO CRISTIANO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): WEBERT GONCALVES BISPO REIS (OAB GO064925)ADVOGADO(A): TACIANA PITA NUNES (OAB TO005048)RÉU: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSADVOGADO(A): MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566)ADVOGADO(A): FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) DESPACHO/DECISÃO Em sede de recurso especial, foi determinado o retorno dos autos à este Juízo para reapreciar a controvércia, com a possibilidade de reabertura da instrução processual (autos n. 0006817-20.2022.827.2706, evento 36, DESPDECI4), nos seguintes termos: "No caso em tela, nota-se que o Tribunal local não se filiou ao presente posicionamento jurisprudencial, ao assentar que, diante da natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, o tratamento indicado pelo médico responsável – ablação por radiofrequência - pelo acompanhamento do paciente deveria ser coberto.

    Com efeito, não houve debate, pelas instâncias ordinárias, acerca de elementos concretos que possam justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol mínimo de cobertura.

    Mostra-se, portanto, temerária a imediata solução do litígio, motivo pelo qual devem ser anulados acórdão e sentença, determinando-se o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes acima indicados, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução processual.

    Desde já, ressalta-se que eventual inclusão superveniente de procedimento ao rol, e os efeitos desta, poderão ser oportunamente apreciados pelo Juízo de origem, com o retorno do feito.

    Diante do provimento do recurso nesse ponto, resta prejudicada a análise dos demais dispositivos tidos por violados. 2.

    Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

    Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos parâmetros de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022.

    Publique-se." Intimados para manifestarem nos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 71) e a parte requerida pleiteou a expedição de ofícios ao NatJus e CONITEC para avaliação geral do quadro do paciente (evento 72).

    Decido.

    Conforme disposto na cláusula primeira (do objeto) do Termo de Cooperação Técnica n. 07/20231, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Estado do Tocantins, por intermédio da secretaria do Estado da Saúde do Tocantins, a atuação do Núcleo de Apoio Técnico – NatJus é restrita às demandas de saúde pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema único de Saúde – SUS, vejamos:   No caso, o presente feito não se trata de questões de saúde pública envolvendo o SUS, mas sim saúde suplementar ofertada por plano de saúde, razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício ao NatJus.

    No mesmo sentido, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC é responsável por avaliar tecnologias em saúde (medicamentos, procedimentos, equipamentos, etc.) para o SUS, visando sua incorporação, exclusão ou alteração, bem como elabora ou altera os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

    Assim, INDEFIRO os pedidos encartados no evento 72.

    INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão.

    Transcorrido o prazo, sem a interposição de recurso, volvam-me conclusos os autos para julgamento.

    Cumpra-se.   1. https://sei.tjto.jus.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=115198&id_documento=10.***.***/5650-10&infra_hash=11649e1e501375d00c678abc581533ef  

  • 27/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:48

    Decisão - Outras Decisões

  • 29/01/2025 17:06

    Conclusão para decisão

  • 28/01/2025 20:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 25/01/2025 15:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 09/01/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/01/2025 10:57

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2024 15:30

    Protocolizada Petição

  • 22/08/2024 17:46

    Conclusão para despacho

  • 02/07/2024 15:27

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00068172020228272706/TJTO

  • 06/07/2023 14:10

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO

  • 30/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 09/06/2023 15:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 25/05/2023 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 12:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2023 12:07:51)

  • 25/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/04/2023 10:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 26/04/2023 09:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/04/2023 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/04/2023 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/04/2023 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/03/2023 17:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 27/02/2023 16:01

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00060422320228272700/TJTO

  • 13/12/2022 17:11

    Conclusão para despacho

  • 11/11/2022 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/11/2022 02:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 03/11/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 14:24

    Protocolizada Petição

  • 25/10/2022 12:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/10/2022 07:58

    Protocolizada Petição

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/10/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 19/10/2022 16:56

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2022 04:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/10/2022 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 17:09

    Despacho - Mero expediente

  • 14/09/2022 17:28

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00060422320228272700/TJTO

  • 01/09/2022 17:29

    Conclusão para despacho

  • 01/09/2022 16:22

    Protocolizada Petição

  • 05/08/2022 21:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/07/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:34

    Protocolizada Petição

  • 25/05/2022 18:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/05/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00060422320228272700/TJTO

  • 12/05/2022 06:37

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV

  • 12/05/2022 06:37

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 10/05/2022 14:30. Refer. Evento 10

  • 09/05/2022 15:18

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2022 10:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC

  • 06/05/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/05/2022 12:23

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 04/05/2022 12:23

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2022 11:00

    Protocolizada Petição

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/03/2022 18:10

    Expedido Carta pelo Correio - Intimação

  • 28/03/2022 18:10

    Expedido Carta pelo Correio

  • 28/03/2022 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 18:04

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/05/2022 14:30

  • 28/03/2022 17:48

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 25/03/2022 14:25

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2022 14:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/03/2022 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2022 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:11

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 21/03/2022 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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