04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 08:36

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03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 07:29

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03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000629-62.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: FREDERICO GARIBALDE MATEUSADVOGADO(A): MARIA LUIZA NOMELLINI COSTA (OAB TO013469) SENTENÇA I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de FREDERICO GARIBALDE MATEUS, já qualificados no processo.

A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (evento 25).

Posteriormente, a parte exequente requereu a desistência da ação (evento 26). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775 do Código de Processo Civil), sendo dispensável a concordância da parte executada quanto ao pedido de desistência, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a citação.

Deste modo, homologo por sentença para que surtam os efeitos jurídicos e legais necessários, o pedido de desistência formulado pelo exequente, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).

II.I DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

Entretanto, isso não exime a parte exequente da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, especialmente quando a parte executada já havia comparecido espontaneamente aos autos, promovendo atos de defesa (evento 25).

O artigo 90, do CPC, dispõe expressamente que: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ademais, o § 1º do artigo 239 do CPC equipara a citação ao comparecimento espontâneo: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir dele o prazo para apresentação de defesa.” Neste sentido, o comparecimento espontâneo do executado aos autos gera o dever de o exequente arcar com os honorários advocatícios quando houver posterior pedido de desistência.

A desistência da execução, após o oferecimento de defesa não exime o exequente dos encargos de sucumbência, conforme entendimento do STF (STJ - AgInt no REsp: 1696816, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 11/04/2023), (STJ - AREsp: 2243413, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 26/04/2023).

No caso em tela, houve apresentação de defesa pela parte executada, conforme nota-se no (evento 25 – EXPRÉEX1).

Acerca do tema, vejamos: HOMOLOGAÇÃO .

CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

SUPRIMENTO.

RELAÇÃO PROCESSUAL .

ANGULARIZADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

IMPOSIÇÃO . 1.

A relação processual é perfectibilizada após a citação, momento em que se torna válido o processo. 2.

O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta ou a nulidade da citação e serve como marco inicial para contagem dos prazos para contestação ou embargos à execução . 3.

A oposição de resistência da parte ré às pretensões deduzidas pela parte autora faz com que seja devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da sentença que homologa a desistência da ação e extingue o processo sem resolução do mérito. 4.

Apelação provida .(TJ-DF 07314674920218070001 DF 0731467-49.2021.8.07 .0001, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 90 DO CPC – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ARTIGO 239, § 1º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o disposto no art. 90, do CPC, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu .” Na hipótese, são devidos os honorários de sucumbência pela parte autora, pois, ainda que não tenha havido a citação formal do apelado, houve o comparecimento voluntário em juízo, que supre a necessidade do ato citatório, conforme estabelece o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, instaurando-se o contraditório, já que contestada a demanda.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002514320238110024, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2024) Portanto, reconhece-se a validade do pedido de desistência, mas com a necessária imposição dos ônus sucumbenciais à parte exequente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII e, art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o provimento 09/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:03

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 17:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/04/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:35

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:25

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:00

Conclusão para despacho
31/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 06:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 12:45

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
20/06/2024 20:51

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 17:37

Conclusão para despacho
12/04/2024 17:28

Protocolizada Petição
07/04/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:04

Conclusão para despacho
11/03/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386599, Subguia 7333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 457,69
28/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386598, Subguia 7278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 314,59
22/02/2024 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386599, Subguia 5378966
22/02/2024 11:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386598, Subguia 5378965
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 12:02

Conclusão para despacho
02/02/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5386599 - R$ 457,69
02/02/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5386598 - R$ 314,59
02/02/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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