04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000876-26.2021.8.27.2706/TO RÉU: BLACK GOAT LTDAADVOGADO(A): VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA (OAB GO018820) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios, promovida pela parte exequente BLACK GOAT LTDA, em face do ente federativo executado, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO.

A parte exequente apresentou memória de cálculo no evento 50, com base em ferramenta eletrônica de atualização monetária e juros disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculo anexada pela parte exequente no evento 50 foi elaborada com a utilização de ferramenta de atualização monetária que, segundo a própria advertência do sistema, "não atende as regras dos cálculos fazendários".

Como é de conhecimento notório e pacífico na jurisprudência pátria, a apuração do valor devido em execuções contra a Fazenda Pública demanda a observância de critérios específicos de correção monetária e juros de mora, que diferem da regra geral aplicável às dívidas de natureza privada.

A matéria, inclusive, foi objeto de julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947/SE), que modulou os efeitos da Lei nº 11.960/2009 e estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos fazendários, a partir de 29.06.2009, e a taxa de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, em consonância com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Nesse diapasão, a utilização de ferramenta de cálculo que não incorpora as particularidades da Fazenda Pública pode conduzir a valores distorcidos e, por conseguinte, à iliquidez do título executivo, obstando a devida homologação.

A exatidão do cálculo é requisito essencial para a liquidação da obrigação e a posterior expedição de precatório ou RPV.

Ademais, a planilha apresentada utiliza o INPC como índice de correção monetária, o que contraria o entendimento firmado pelo STF para os débitos fazendários.

Assim, com fulcro no poder de condução do processo (art. 139, II, do CPC/2015) e visando a escorreita apuração do quantum debeatur, bem como a regularidade do prosseguimento do feito, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, elaborada em plataforma que atenda às regras de cálculo dos débitos fazendários, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável à espécie.

O novo cálculo deverá: Informar a base de cálculo dos honorários (valor da causa atualizado) e o percentual aplicado (12%).Aplicar o índice de correção monetária adequado para os débitos da Fazenda Pública, qual seja, o IPCA-E, a partir de 29 de junho de 2009 até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, quando a atualização deve ser feita pela Taxa SELICDiscriminar de forma clara e detalhada o valor principal, a correção monetária, os juros de mora e o total devido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações.

INTIME-SE.

Araguaína/TO, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 16:37

Conclusão para despacho
26/03/2025 10:11

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:10

Protocolizada Petição
10/01/2025 14:03

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 14:25

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/09/2024 14:23

Conclusão para despacho
13/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
13/09/2024 15:22

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061796820238272700/TJTO
19/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/02/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/10/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/10/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:30

Protocolizada Petição
06/07/2023 14:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/07/2023 13:24

Conclusão para decisão
07/06/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
16/05/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00061796820238272700/TJTO
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/04/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:18

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
06/03/2023 14:41

Conclusão para despacho
04/11/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:41

Protocolizada Petição
18/07/2022 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:46

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 13:23

Conclusão para despacho
08/06/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:23

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 16:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
26/07/2021 15:43

Expedido Carta pelo Correio
18/01/2021 14:52

Despacho - Mero expediente
18/01/2021 14:24

Conclusão para despacho
18/01/2021 14:24

Processo Corretamente Autuado
15/01/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00