04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
04/07/2025 08:36

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03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001478-85.2024.8.27.2714/TO AUTOR: JOSE CAETANO MOREIRAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de Evento 44.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada por um motivo muito simples: da narrativa da decisão embargada não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza; é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis; e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria se pronunciar.

No caso em apreço, embora a parte embargante aponte a existência de falha na decisão objurgada, colhe-se de suas alegações, em verdade, a nítida intenção de alterar a decisão proferida, sob a falsa ideia de que o julgado teria sido omisso.

Todavia, os embargos de declaração não constituem na via adequada à revisão ou anulação das decisões judiciais.

Não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina recurso específico para essa finalidade.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel.

Des.

JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) No mesmo norte, a eventual atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios também não prescindiria da ocorrência de qualquer dos vícios previstos no citado dispositivo legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 1- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.

Hipótese não configurada. 2- É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. 3Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-REsp 1.105.545 - (2008/0253650-0) - 1ª T Relª Minª Denise Arruda - DJe 25.11.2009 - p. 981) Não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa.

Com essas considerações, conheço os embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1022 do CPC.

Expeça – se o necessário.

Cumpra-se.
01/07/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 13:51

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:51

Lavrada Certidão
24/06/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
24/06/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 09:31

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
12/06/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/05/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 17:46

Conclusão para julgamento
15/05/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 18:17

Conclusão para despacho
21/02/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:10

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
03/12/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 03/12/2024 13:00. Refer. Evento 9
02/12/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
29/11/2024 17:34

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 13:05

Protocolizada Petição
06/11/2024 23:56

Protocolizada Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 13:00
16/10/2024 16:08

Decisão - Concessão - Liminar
09/10/2024 16:01

Conclusão para despacho
09/10/2024 16:00

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2024 14:12

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE CAETANO MOREIRA - Guia 5576220 - R$ 100,00
08/10/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE CAETANO MOREIRA - Guia 5576219 - R$ 155,00
08/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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