21/07/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027389-59.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 14:39

Processo Reativado
26/06/2025 17:31

Protocolizada Petição
22/10/2024 18:33

Baixa Definitiva
22/10/2024 18:33

Trânsito em Julgado
21/10/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
23/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/09/2024 13:34

Conclusão para julgamento
02/09/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/07/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 12:51

Conclusão para despacho
31/08/2023 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2023 03:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
21/08/2023 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2023 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 10:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 16:09

Conclusão para despacho
14/06/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/01/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 06:53

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 16:52

Conclusão para despacho
16/12/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
03/10/2022 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/09/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
06/09/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 19:12

Protocolizada Petição
05/09/2022 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/08/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
10/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/06/2022 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2022 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 16:05

Protocolizada Petição
25/04/2022 14:51

Protocolizada Petição
04/04/2022 17:25

Conclusão para despacho
04/04/2022 12:08

Protocolizada Petição
22/03/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2022 13:23

Lavrada Certidão
08/03/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 20:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
15/12/2021 20:32

Juntada - Certidão
13/10/2021 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2021 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/10/2021 16:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/09/2021 12:24

Conclusão para despacho
10/09/2021 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:55

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 12:31

Conclusão para despacho
27/07/2021 12:30

Processo Corretamente Autuado
26/07/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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