04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031896-63.2021.8.27.2729/TO AUTOR: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)AUTOR: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação anexada no evento 174, PET1, a parte impetrante relata que em diligência junto à Caixa Econômica Federal constatou que ainda remanescem valores depositados na conta judicial escritural 01561406-8.

Informa ainda que existem débitos junto à Fazenda Pública Estadual relativos ao período no qual foi reconhecida a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, pelo que requer a intimação do Estado para comprovação da baixa dos créditos tributários.

Nesse sentido, DETERMINO o levantamento dos valores constantes na Conta Escritural n° 01561406-8 (Conta Judicial n° 01539948 - 5) em favor da parte impetrante, nos termos da decisão proferida no evento 142, DECDESPA1.

Ademais, INTIMO o Estado do Tocantins para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a baixa dos créditos tributários relativos ao ICMS-DIFAL no período declarado inexigível (até março de 2022), nos termos do Acórdão proferido pelo Egrégio TJTO nos autos da Apelação n° 0031896-63.2021.8.27.2729/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
19/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 145
13/08/2025 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 13:23

Conclusão para despacho
08/08/2025 09:46

Protocolizada Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047992025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047982025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047972025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047962025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047952025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047942025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047932025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047922025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047912025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047902025
31/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192047892025
29/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759974, Subguia 116363 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
26/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00118466420258272700/TJTO
25/07/2025 13:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047952025
25/07/2025 13:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047942025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047962025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047972025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047932025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047982025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047992025
25/07/2025 13:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047922025
25/07/2025 13:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047912025
25/07/2025 13:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047902025
25/07/2025 13:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192047892025
25/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
24/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031896-63.2021.8.27.2729/TO AUTOR: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)AUTOR: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de parte da decisão proferida no evento 128, DECDESPA1, oportunidade no qual informou os dados bancários determinada na referida decisão.

Conforme fundamentado na referida decisão, o pedido de transferência dos valores depositados é inadequada na via do Mandado de Segurança, diante da necessidade de existência de certeza do valor total devido e da impossibilidade de haver dilação probatória.

Alega que pleiteia a transferência dos valores correspondentes exatamente ao DIFAL da competência de 04/2022, com a simples verificação do valor indicado na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do valor depositado.

Assim, requer: 1. a reconsideração da decisão para que seja deferido o pedido de transferência dos valores depositados referente à competência de abril/2022 para a conta judicial vinculada o processo nº 0016608-41.2022.8.27.2729, devendo tais valores serem transferidos com a sua devida atualização monetária; e 2. subsidiariamente, na remota hipótese de não ser deferida a transferência bancária, requer que os valores depositados referente à competência de abril/2022 sejam convertidos em renda e, ato contínuo, seja intimado a SEFAZ/PGE a providenciarem a baixa dos débitos, devido a extinção do crédito tributário; 3. a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados até a competência de março/2022 para as contas bancárias das REQUERENTES acima indicadas, devendo tais valores serem devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento; e que os débitos de DIFAL afastados nessa ação não sejam óbice para a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (“CPDEN”), uma vez que o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, X do CTN, devendo a SEFAZ e a PGE serem oficiadas com urgência para proceder com a baixa das respectivas pendências.

Pois bem.

Conforme já fundamentado na decisão proferida no evento 128, DECDESPA1, a aferição acerca da correspondência entre os valores depositados nos autos e aqueles efetivamente devidos a título de tributo demanda análise detalhada e individualizada, especialmente diante da natureza da atividade das impetrantes, que, na qualidade de contribuinte habitual do ICMS, está sujeita a oscilações mensais na apuração do imposto.

Ou seja, a dinâmica da atividade econômica das impetrantes inviabiliza a aferição, com a certeza exigida nesta via estreita do mandado de segurança, de que os valores depositados correspondem, de forma exata e incontroversa, ao montante do tributo devido no período indicado.

Como destacado anteriormente, o depósito judicial realizado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, não implica, por si só, o reconhecimento do valor exato do débito tributário.

A transferência dos valores depositados para outro processo pressupõe essa correspondência exata, o que, no caso concreto, não pode ser aferido sem dilação probatória, o que é incompatível com a natureza do mandado de segurança.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado na decisão anterior permanece plenamente aplicável, ao assentar que a necessidade de produção de prova inviabiliza a via mandamental, por ausência de direito líquido e certo devidamente comprovado de forma pré-constituída.

Ademais, o fato de outros juízos eventualmente terem autorizado a transferência de valores em hipóteses semelhantes não vincula este juízo, que deve observar as peculiaridades do caso concreto e os limites da via eleita.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração, pelo que MANTENHO a decisão proferida no evento 128, DECDESPA1.

No mesmo sentido, INDEFIRO o pedido de conversão dos depósitos judicias em renda, face a necessidade de instrução probatória adequada para aferição da correspondência entre o valor depositado e o valor do crédito tributário, providência incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige a existência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída.

Outrossim, DETERMINO a expedição dos Alvarás de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos em favor das impetrantes NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., conforme dados bancários informados no evento 138, PET1.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificadao pelo sistema.
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:57

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 13:16

Conclusão para decisão
22/07/2025 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759974, Subguia 5527139
22/07/2025 10:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. - Guia 5759974 - R$ 160,00
21/07/2025 14:02

Protocolizada Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031896-63.2021.8.27.2729/TO AUTOR: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)AUTOR: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a sentença prolatada no evento 84, SENT1 foi reformada em sede de Apelação interposta pela parte impetrante, nos termos do Acórdão constante no evento 103, ACOR2.

Após o trânsito em julgado, a parte impetrante requereu o levantamento dos valores depositados em juízo relativos ao período no qual foi reconhecida a impossibilidade de cobrança do tributo, bem como a transferência da quantia remanescente depositada nos autos, atinente ao período posterior à março de 2022, para a conta judicial vinculada ao Mandado de Segurança n° 0016608-41.2022.8.27.2729 (evento 117, PET1).

Pois bem.

De partida, não vislumbro óbices para acolher o pedido de levantamento das quantias relativas ao período sobre o qual já foi declarada a inexigibilidade do tributo.

Por outro lado, verifico a impertinência da transferência das demais quantias depositadas nos autos à conta judicial vinculada à ação indicada pela parte impetrante.

Explico.

Consoante manifestação da parte impetrante, os depósitos realizados nos autos se referem, alegadamente, à quantia devida a título do ICMS-DIFAL.

Nesse sentido, imperioso destacar que diante das atividades desenvolvidas pela parte impetrante, ela está qualificada como contribuinte habitual do ICMS, ou seja, prática de forma constante e reiterada operações sobre as quais incide o tributo, de maneira que continuamente se vê obrigada ao recolhimento do imposto em montantes que podem variar.

Em outras palavras, a apuração mensal do imposto está sujeita à variação inerente às dinâmicas das atividades da parte impetrante, razão pela qual se torna inviável determinar, com absoluta precisão, o valor efetivo do crédito tributário a ser suspenso.

Com efeito, os valores depositados judicialmente ao longo do trâmite processual com a finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, não implicam, por si só, o reconhecimento ou a consolidação do quantum devido.

Além disso, o art. 156, VI, do CTN condiciona a extinção do crédito tributário à efetiva conversão dos valores depositados judicialmente em renda do ente tributante, o que pressupõe que o valor depositado corresponda, de forma inequívoca, ao montante do débito tributário.

Tal condição não se encontra atendida no presente caso, tornando impossível o acolhimento do pleito da impetrante.

Revela-se necessário reforçar que o mandado de segurança é uma via estreita, a qual é apta para tutelar direitos líquidos e certos comprovados por prova meramente documentais pré-constituídas. Assim, como a conversão dos depósitos judiciais em renda, com a consequente extinção do crédito tributário, exige a existência de certeza quanto ao valor total devido, o qual varia mensalmente, resta evidente a inadequação do pedido neste instrumento processual, o qual não comporta dilação probatória.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2.

Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.

A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Destarte, a medida que se impõe é a devolução dos valores depositados nos autos à impetrante, porquanto incabível, no caso concreto, a aferição acerca de sua correspondência com o valor devido do tributo sem dilação probatória, seja nestes autos ou no Mandado de Segurança n° 0016608-41.2022.8.27.2729.

Nesses termos, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado no evento 117, PET1, razão pela qual INTIMO a parte impetrante para informar a conta bancária para levantamento do montante integral dos depósitos realizados nos autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:35

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 14:08

Conclusão para despacho
04/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 13:43

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
25/02/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 13:51

Conclusão para decisão
27/01/2025 10:02

Protocolizada Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:55

Processo Reativado
07/01/2025 15:14

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
03/12/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:38

Trânsito em Julgado
07/11/2024 15:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00318966320218272729/TJTO
14/04/2023 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00318966320218272729/TJTO
06/12/2022 15:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
02/12/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
25/11/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/10/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2022 17:01

Protocolizada Petição
29/09/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/09/2022 13:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151830320218272700/TJTO
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/09/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/09/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/09/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2022 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
15/07/2022 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00151830320218272700/TJTO
28/06/2022 13:16

Conclusão para despacho
27/06/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/05/2022 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/04/2022 15:56

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 11:23

Protocolizada Petição
04/02/2022 17:50

Conclusão para despacho
04/02/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/02/2022 15:40

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
17/01/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
08/12/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2021 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00151830320218272700/TJTO
06/12/2021 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
01/12/2021 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
01/12/2021 16:17

Expedido Mandado - Prioridade -
24/11/2021 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2021 10:32

Protocolizada Petição
16/11/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/11/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/11/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/11/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:30

Protocolizada Petição
12/11/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 11:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/10/2021 14:38

Conclusão para despacho
25/10/2021 09:06

Protocolizada Petição
01/10/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/10/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/09/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:48

Despacho - Mero expediente
16/09/2021 16:35

Protocolizada Petição
10/09/2021 12:29

Conclusão para despacho
10/09/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/09/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:34

Processo Corretamente Autuado
30/08/2021 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
30/08/2021 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2021 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
26/08/2021 15:20

Conclusão para decisão
26/08/2021 15:20

Processo Corretamente Autuado
25/08/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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