03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031896-63.2021.8.27.2729/TO AUTOR: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)AUTOR: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a sentença prolatada no evento 84, SENT1 foi reformada em sede de Apelação interposta pela parte impetrante, nos termos do Acórdão constante no evento 103, ACOR2.

Após o trânsito em julgado, a parte impetrante requereu o levantamento dos valores depositados em juízo relativos ao período no qual foi reconhecida a impossibilidade de cobrança do tributo, bem como a transferência da quantia remanescente depositada nos autos, atinente ao período posterior à março de 2022, para a conta judicial vinculada ao Mandado de Segurança n° 0016608-41.2022.8.27.2729 (evento 117, PET1).

Pois bem.

De partida, não vislumbro óbices para acolher o pedido de levantamento das quantias relativas ao período sobre o qual já foi declarada a inexigibilidade do tributo.

Por outro lado, verifico a impertinência da transferência das demais quantias depositadas nos autos à conta judicial vinculada à ação indicada pela parte impetrante.

Explico.

Consoante manifestação da parte impetrante, os depósitos realizados nos autos se referem, alegadamente, à quantia devida a título do ICMS-DIFAL.

Nesse sentido, imperioso destacar que diante das atividades desenvolvidas pela parte impetrante, ela está qualificada como contribuinte habitual do ICMS, ou seja, prática de forma constante e reiterada operações sobre as quais incide o tributo, de maneira que continuamente se vê obrigada ao recolhimento do imposto em montantes que podem variar.

Em outras palavras, a apuração mensal do imposto está sujeita à variação inerente às dinâmicas das atividades da parte impetrante, razão pela qual se torna inviável determinar, com absoluta precisão, o valor efetivo do crédito tributário a ser suspenso.

Com efeito, os valores depositados judicialmente ao longo do trâmite processual com a finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, não implicam, por si só, o reconhecimento ou a consolidação do quantum devido.

Além disso, o art. 156, VI, do CTN condiciona a extinção do crédito tributário à efetiva conversão dos valores depositados judicialmente em renda do ente tributante, o que pressupõe que o valor depositado corresponda, de forma inequívoca, ao montante do débito tributário.

Tal condição não se encontra atendida no presente caso, tornando impossível o acolhimento do pleito da impetrante.

Revela-se necessário reforçar que o mandado de segurança é uma via estreita, a qual é apta para tutelar direitos líquidos e certos comprovados por prova meramente documentais pré-constituídas. Assim, como a conversão dos depósitos judiciais em renda, com a consequente extinção do crédito tributário, exige a existência de certeza quanto ao valor total devido, o qual varia mensalmente, resta evidente a inadequação do pedido neste instrumento processual, o qual não comporta dilação probatória.

A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2.

Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.

A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Destarte, a medida que se impõe é a devolução dos valores depositados nos autos à impetrante, porquanto incabível, no caso concreto, a aferição acerca de sua correspondência com o valor devido do tributo sem dilação probatória, seja nestes autos ou no Mandado de Segurança n° 0016608-41.2022.8.27.2729.

Nesses termos, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado no evento 117, PET1, razão pela qual INTIMO a parte impetrante para informar a conta bancária para levantamento do montante integral dos depósitos realizados nos autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/11/2024 15:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
07/11/2024 11:25

Recebidos os autos - STF
05/09/2024 14:28

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0031896632021827272920240905142850
03/09/2024 15:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/09/2024 15:57

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
17/07/2024 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377144, Subguia 2948 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/07/2024 12:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/07/2024 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2024 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 09:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377144, Subguia 5371810
26/06/2024 09:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. - Guia 5377144 - R$ 24,00
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/06/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 18:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2024 18:29

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2024 16:50

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
08/05/2024 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/04/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 07:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/04/2024 07:29

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/02/2024 16:32

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/11/2023 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2023 13:39

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
19/10/2023 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
19/10/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/10/2023 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
11/10/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/10/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/10/2023 10:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/09/2023 08:28

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
14/09/2023 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
14/09/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2023 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/09/2023 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/08/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2023 12:49

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
22/08/2023 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/07/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/07/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 10:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
30/06/2023 10:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
29/06/2023 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
29/06/2023 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/06/2023 14:15

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
28/06/2023 14:15

Juntada - Documento - Voto
14/06/2023 16:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 00:00 Sequencial: 780
18/05/2023 13:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
17/05/2023 21:47

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2023 13:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
13/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/05/2023 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/04/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
17/04/2023 11:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
17/04/2023 11:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/04/2023 16:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
14/04/2023 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/04/2023 16:08

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/04/2023 16:08

Juntada - Documento - Voto
27/03/2023 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/03/2023 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/04/2023 00:00 Sequencial: 777
14/03/2023 09:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
13/03/2023 14:13

Juntada - Documento - Relatório
02/03/2023 15:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
02/03/2023 15:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
02/03/2023 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/12/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:43

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
14/12/2022 16:59

Despacho - Mero Expediente
08/12/2022 11:07

Remessa Interna - DISTR -> SGB07
08/12/2022 11:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB07)
08/12/2022 09:13

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
08/12/2022 09:13

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
06/12/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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