04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000612-89.2024.8.27.2710/TOAUTOR: ELIZABETHE ALVESADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição, arguida, pelo que, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral de pagamento de valores retroativos de salário-maternidade em razão do parto da menor MANUELA ALVES PAES, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, à luz do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
10/06/2025 17:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 13:12

Conclusão para despacho
10/02/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 17:56

Conclusão para despacho
03/05/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 14:25

Conclusão para decisão
20/03/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
19/03/2024 13:36

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
19/03/2024 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELISABETH ALVES - Guia 5398484 - R$ 52,80
19/02/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELISABETH ALVES - Guia 5398483 - R$ 84,20
19/02/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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