04/07/2025 08:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 08:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 07:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 07:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016831-28.2021.8.27.2729/TO AUTOR: DOMINGAS DA CUNHA OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE PAULA (OAB TO002755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL ajuizada por DOMINGAS DA CUNHA OLIVEIRA COSTA, visando à partilha do Lote 05 do Loteamento São Silvestre – 5ª Etapa, matriculado sob o n.º 31.457, no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, com área de 215,0906 ha.

Em cumprimento à determinação constante no evento 73, a parte autora apresentou manifestações nos eventos 114 e 123, acompanhadas de documentos que, a seu ver, comprovariam a anuência de todos os herdeiros necessários.

Contudo, verifica-se a existência de pendências formais que obstam o regular prosseguimento do feito rumo ao julgamento de mérito.

Em relação à herdeira LUCIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, foi juntado instrumento de mandato conferido à Sra.

ALZIRA GOMES TELES1 que, com base na referida procuração, subscreveu declaração de concordância com a divisão do imóvel.

No entanto, tal declaração (evento 123 – DECL7), embora assinada, não está acompanhada do reconhecimento de firma, requisito necessário para aferir a autenticidade da manifestação de vontade e para o aperfeiçoamento do ato processual.

Quanto ao herdeiro falecido FILOCENO GOMES DE SÁ, foi informado, na petição de evento 124, que este mantinha união estável com Ana Pereira Lima, com quem teve três filhos.

No entanto, conforme certidão de casamento acostada2, este era formalmente casado com Jacira Miranda Silva de Sá, não havendo nos autos prova de dissolução dessa sociedade conjugal, tampouco inventário em curso ou nomeação judicial de inventariante.

Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado pelo inventariante.

Na ausência de inventário ou de representação formal, exige-se a manifestação expressa de todos os sucessores legais, o que não se verifica no presente caso.

Embora a parte autora tenha alegado que os herdeiros estariam representados por Eldine Gomes Cavalcante, não foi juntado aos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pelos herdeiros, nem nomeação judicial que lhe confira poderes para tal representação.

Assim, referidas questões devem ser sanadas para oportunizar o julgamento do mérito.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresente o Termo de Declaração subscrito por ALZIRA GOMES TELES, na qualidade de representante de LUCIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, com firma reconhecida; 2.

Comprove a abertura de inventário do falecido FILOCENO GOMES DE SÁ, com a correspondente nomeação de inventariante; ou, alternativamente, apresente declarações de anuência expressa, com firma reconhecida, subscritas por todos os herdeiros legais, inclusive pela cônjuge supérstite, se viva.

Com o decurso de prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. 1.

Evento 124, PROC1 2.

Evento 123, DECL4, p. 4.
29/06/2025 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 21:04

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 15:05

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/02/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 14:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/02/2025 14:33

Juntada - Informações
12/02/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:43

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:24

Conclusão para decisão
28/01/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
22/01/2025 12:09

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:16

Conclusão para despacho
21/01/2025 16:15

Juntada - Informações
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:06

Lavrada Certidão
20/09/2024 09:44

Lavrada Certidão
11/07/2024 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 12:29

Conclusão para despacho
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
18/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/11/2023 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 22:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/11/2023 09:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/08/2023 16:51

Conclusão para despacho
09/08/2023 16:45

Lavrada Certidão
09/08/2023 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRUNO GABRIEL GOMES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
09/08/2023 16:09

Juntada - Informações
09/08/2023 13:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VANDERLEY GOMES TELES - EXCLUÍDA
09/08/2023 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TEREZA GOMES TELES - EXCLUÍDA
09/08/2023 10:10

Protocolizada Petição
31/07/2023 18:54

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 15:57

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2023 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 11:24

Alterada a parte - Situação da parte BRUNO GABRIEL GOMES DOS SANTOS - REVEL
14/04/2023 11:24

Alterada a parte - Situação da parte TEREZA GOMES TELES - REVEL
13/04/2023 21:17

Decisão - Decretação de revelia
09/03/2023 13:15

Conclusão para despacho
23/02/2023 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/02/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2023 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:05

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 13:31

Conclusão para despacho
12/12/2022 07:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/12/2022 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2022 15:56

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 03:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
31/08/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
25/08/2022 14:18

Conclusão para despacho
19/08/2022 11:04

Protocolizada Petição
10/08/2022 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/08/2022 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 23/08/2022 15:54:40)
10/08/2022 16:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2022 12:31

Protocolizada Petição
15/07/2022 12:23

Protocolizada Petição
15/07/2022 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/07/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
27/06/2022 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2022 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 22:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
16/05/2022 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
16/05/2022 16:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
16/05/2022 16:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2022 14:52

Decisão - Outras Decisões
13/01/2022 14:07

Conclusão para despacho
01/12/2021 13:35

Lavrada Certidão
29/09/2021 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
17/09/2021 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
03/09/2021 17:52

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 15:34

Expedido Edital
11/08/2021 11:10

Decisão - Outras Decisões
26/07/2021 03:44

Conclusão para decisão
19/07/2021 10:31

Protocolizada Petição
19/07/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 09:43

Decisão - Outras Decisões
22/06/2021 20:52

Conclusão para despacho
22/06/2021 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 16:30

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 17:18

Conclusão para despacho
17/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:17

Processo Corretamente Autuado
17/05/2021 09:17

Protocolizada Petição
17/05/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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