04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041368-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDO NICANOR SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar nos termos da sentença do evento 38.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor informou o valor da dívida como sendo de R$ 25.731,38 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). O ente público devedor, por sua vez, afirma que a dívida corresponde a R$ 17.758,78 (dezessete mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). Acontece que o credor renunciou aos valores que excedem o teto de pagamento via ROPV, conforme evento 62, PET1, de modo que o crédito a ser pago corresponderia a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Desse modo, com a renúncia, torna-se desnecessária a análise da impugnação apresentada pelo devedor, tendo em vista que, de todo modo, o valor a ser pago, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), será inferior ao apresentado pelas partes.

Assim, em observância aos princípios que regem os juizados especiais elencados no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de analisar a impugnação do devedor. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo credor no evento 62, PET1, e declaro prejudicada a impugnação apresentada pelo devedor, reduzindo o valor do crédito, em razão da renúncia retrocitada, ao teto de pagamento via ROPV - R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
02/07/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:28

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 10:04

Conclusão para decisão
23/06/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 12:11:34)
06/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 11:52

Conclusão para despacho
04/04/2025 11:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/04/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
03/04/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:23

Trânsito em Julgado
18/03/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 17:51

Conclusão para julgamento
30/01/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
30/01/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:12

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/12/2024 12:28

Conclusão para julgamento
03/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 17:19

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:39

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 12:46

Conclusão para despacho
10/11/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/11/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:49

Despacho - Determinação de Citação
22/10/2024 17:06

Conclusão para despacho
22/10/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
17/10/2024 13:43

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/10/2024 09:03

Decisão - Declaração - Incompetência
02/10/2024 11:59

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:59

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018149-07.2025.8.27.2729

Silvio Delorenzo Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0018988-32.2025.8.27.2729

Michele Ventura Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0017893-64.2025.8.27.2729

Alessandro Santana Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0039689-82.2023.8.27.2729

Marlene Bastos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0028218-98.2025.8.27.2729

Thais Silva Oliveira Silveira

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 15:03

Exibir Processo