TJTO - 0012512-57.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 13:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0012512-57.2019.8.27.2706/TO RÉU: PAULO ROBERTO MARTINS SOARESADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106)ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS COSTA (OAB TO009413) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto no evento – 113, em seu duplo efeito (art. 597, CPP).
Intime-se o apelante para suas razões, sob pena de subida dos autos sem as mesmas, a teor do artigo 601 do Código de Processo Penal.
Após, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo sucessivo de 8 dias (art. 600 do CPP). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal. Às providências.
Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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