23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005482-86.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SOLANGE DE ABREU CUNHAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 22/07/2025 - Trânsito em Julgado
07/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005482-86.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: SOLANGE DE ABREU CUNHAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de prescrição; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 01/08/2016 a 01/01/2025 ?(1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 8.2); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC6???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 07/02/2020 (prazo prescricional) a DEZEMBRO/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:33

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 12:05

Conclusão para julgamento
14/05/2025 01:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:31

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
07/02/2025 16:23

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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