TJTO - 0000090-05.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL FERREIRA LIMA

CPF *85.***.*14-91

Advogados

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB: 011525/TO

CPF *57.***.*88-41

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB: 012108/TO

CPF *11.***.*30-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*55-49

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF *84.***.*49-87

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 07/07/2025 08:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 07/07/2025 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 04/07/2025 08:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 04/07/2025 08:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 04/07/2025 08:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 04/07/2025 08:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 03/07/2025 07:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 03/07/2025 07:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 03/07/2025 07:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 03/07/2025 07:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000090-05.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GABRIEL FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 25/06/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 02/07/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 02/07/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 02/07/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 02/07/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 01/07/2025 07:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 119

  • 01/07/2025 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 01/07/2025 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 01/07/2025 07:48

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/06/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/06/2025 13:55

    Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 13:53:15)

  • 30/06/2025 13:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 13:53:15)

  • 25/06/2025 17:53

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/002094 processada no TJTO com o No. 00101620720258272700/TJTO

  • 25/06/2025 17:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/06/2025 22:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 97

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97

  • 16/06/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 16/06/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 13/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 13/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 12/06/2025 21:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96

  • 12/06/2025 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/06/2025 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 12/06/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 12/06/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 12/06/2025 17:15

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

  • 12/06/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:14

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:10

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 08/04/2025 12:57

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

  • 08/04/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:42

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 83

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 83

  • 20/03/2025 18:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 20/03/2025 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 20/03/2025 18:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 20/03/2025 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 20/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 14:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 20/03/2025 14:40

    Conta Atualizada

  • 20/03/2025 13:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 13:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 20/03/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 23:35

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 11/03/2025 14:14

    Conclusão para decisão

  • 07/03/2025 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/03/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 07/03/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 12/02/2025 00:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 08/01/2025 10:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 08/01/2025 10:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 17/12/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 22:59

    Despacho - Mero expediente

  • 13/12/2024 16:53

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2024 16:52

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 13/12/2024 16:52

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 12/12/2024 14:14

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

  • 12/12/2024 14:13

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 12/12/2024 13:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/11/2024 14:27

    Protocolizada Petição

  • 29/11/2024 11:31

    Trânsito em Julgado

  • 28/11/2024 11:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/11/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/11/2024 23:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 21/11/2024 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/11/2024 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/11/2024 17:07

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 14/11/2024 13:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/11/2024 15:14

    Publicação de Pauta

  • 29/10/2024 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/10/2024 15:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 23/08/2024 17:37

    Conclusão para despacho

  • 22/08/2024 13:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/08/2024 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2024 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2024 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2024 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/08/2024 17:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/04/2024 17:13

    Conclusão para decisão

  • 26/04/2024 14:42

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 26/04/2024 08:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/04/2024 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/04/2024 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/04/2024 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/04/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/04/2024 18:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/04/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/04/2024 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/04/2024 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/04/2024 21:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/04/2024 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 01/04/2024 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/03/2024 15:29

    Protocolizada Petição

  • 21/03/2024 15:29

    Protocolizada Petição

  • 21/03/2024 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/03/2024 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/03/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 13:38

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 20/03/2024 17:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/03/2024 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/03/2024 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 17:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2024 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 11:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/01/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/01/2024 11:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/01/2024 17:59

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/01/2024 15:03

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2024 15:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/01/2024 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011591-58.2021.8.27.2729

Avandermar Mota Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0001940-94.2024.8.27.2729

Francisca Auxiliadora da Costa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/09/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0037313-26.2023.8.27.2729

Alan Jorge Monteiro Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0017721-59.2024.8.27.2729

Firmo Lino de Souza Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0026292-30.2020.8.27.2706

Ministerio Publico

Estado do Tocantins

Advogado: Flavia Rodrigues Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2024 15:28

Exibir Processo