12/06/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
12/06/2025 16:03

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:03

Trânsito em Julgado
12/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
28/05/2025 01:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002260-95.2024.8.27.2713/TO AUTOR: PIRES TRANSPORTES LTDA EPPADVOGADO(A): MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920)AUTOR: HELIO ANTONIO PIRESADVOGADO(A): MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920)RÉU: MAFRO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): BARBARA LAGES NONATO (OAB MG172583)ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478)ADVOGADO(A): JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA (OAB MT017783)ADVOGADO(A): ANDREIA MESQUITA DA SILVA (OAB MT015209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por HELIO ANTONIO PIRESe MAFRO TRANSPORTES LTDA. à decisão publicada no evento 54.

Alega a parte embargante haver contradição, obscuridade e omissão na sentença quanto à análise de provas que resultaram no indeferimento dos pedidos iniciais. (evento 59) A parte requerida se opôs aos embargos. (evento62) Recurso próprio e tempestivo.

Passo a análise das alegações.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

A parte embargante alega haver omissão, obscuridade e contradição na decisão guerreada, contudo razão não lhe assiste, porquanto apesar de sucinta, a fundamentação do decisum é de clareza solar No tocante suscitada contradição na decisão guerreada referente à análise das provas, registro que a parte embargante não logrou fazer prova do alegado, lembrando que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial; e não entre o resultado apresentado e aquele buscado pela parte insurgente.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do CPC.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 .

Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator.: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) O que se denota é que os embargos se fundam no inconformismo da parte embargante com a decisão como um todo, requerendo que a mesma seja modificada, todavia, juridicamente impossível através da estreita via dos aclaratórios.

Repiso, a meu ver, o objetivo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, o que desafia recurso próprio. Rejeito.

E assim sendo, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a sentença tal como está lançada e reabrindo-se o prazo para eventual recurso.

Intimem-se.

Data certificada no sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 17:16

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2025 16:30

Conclusão para decisão
19/05/2025 16:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:25

Juntada - Informações
14/04/2025 16:32

Juntada - Informações
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
18/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/12/2024 13:43

Juntada - Informações
18/11/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
22/10/2024 16:01

Conclusão para julgamento
22/10/2024 15:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 32
22/10/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:30

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:33

Juntada - Certidão
16/10/2024 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 17:33

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/10/2024 17:18

Juntada - Certidão
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
26/09/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
16/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 14:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 22/10/2024 14:00
10/09/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
29/07/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/07/2024 14:00. Refer. Evento 13
29/07/2024 14:48

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
27/07/2024 08:17

Protocolizada Petição
18/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
15/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/06/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 15:34

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
06/06/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
06/06/2024 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/07/2024 14:00
06/06/2024 15:06

Juntada - Certidão
04/06/2024 09:12

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
29/05/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 14:33

Conclusão para despacho
29/05/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
29/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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