14/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:11

Trânsito em Julgado
12/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183
11/07/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002390-58.2020.8.27.2735/TO RÉU: LIOSMAR AFONSO FERNANDESADVOGADO(A): MARCELO MÁRCIO DA SILVA (OAB TO03885B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo criminal em que se apura a prática de crime ambiental, decorrente de desmatamento irregular em área de reserva legal atribuída ao réu LIOSMAR AFONSO FERNANDES.

No curso do procedimento, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, instrumento regulado pelo art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 e disciplinado pela Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito em razão do acordo firmado, por não mais subsistir interesse processual na demanda.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação penal refere-se à situação em que não há elementos suficientes para justificar a continuidade do processo criminal.

No âmbito do Direito Penal, isso pode ocorrer em diferentes circunstâncias, como a falta de indícios de autoria, quando não existem provas suficientes para sustentar a acusação; inexistência de crime, quando os fatos narrados na denúncia não configuram um delito, como no caso de conduta atípica; causa de exclusão de ilicitude, como quando o acusado agiu em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito; inépcia da denúncia, quando esta não descreve de forma clara e precisa os fatos ou não indica a tipificação penal adequada; e prescrição, quando o prazo para a propositura da ação penal já expirou.

Essas situações evidenciam a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo que o reconhecimento da ausência de interesse processual ocorre quando, de imediato, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, fica evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

Em analogia ao direito civil, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de interesse processual, seja por perda superveniente do objeto ou pela ausência de interesse de agir.

Esse dispositivo, embora seja aplicado no âmbito do direito civil, encontra reflexo na esfera penal, especialmente quando o interesse processual se dissipa em virtude de uma solução extrajudicial, como ocorre no presente caso, com a adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e o cumprimento das medidas de regularização.

O TAC firmado, devidamente acompanhado pelo Ministério Público, demonstrou que a questão foi resolvida no âmbito extrajudicial, tornando desnecessária a continuidade do processo penal.

O Ministério Público, como signatário do acordo, possui a atribuição de fiscalizar o seu cumprimento e, caso necessário, promover sua execução em nova ação própria, conforme prevê a legislação vigente.

A jurisprudência tem reconhecido a desnecessidade de manter demandas ativas quando há um acordo extrajudicial que resolve o conflito de forma eficaz e com um mecanismo próprio de controle e cumprimento.

Nesse sentido, a ausência de interesse processual pode ser reconhecida quando não houver necessidade de intervenção jurídica para resolver o conflito, o que é caracterizado pela solução do litígio por meio de um acordo judicial ou extrajudicial que tenha resolvido a questão de forma satisfatória.

Portanto, a continuidade do presente processo penal não se justifica, pois o acordo celebrado e o cumprimento das medidas acordadas demonstram que o provimento jurisdicional não é mais necessário.

Assim, reconhece-se a ausência de interesse processual, razão pela qual o feito deve ser extinto, com base no princípio da economia processual e na conveniência da não continuidade da ação penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, DECLARO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, com a consequente extinção do processo nos termos do art. 395, inciso III, do CPP.

Sem custas.

Interposto recurso, intime-se o recorrente para apresentar as suas razões.

Sentença Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cristalândia-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 12:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
24/06/2025 15:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/06/2025 12:40

Conclusão para decisão
19/06/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/02/2025 12:37

Conclusão para decisão
24/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
06/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:20

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:29

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:27

Conclusão para despacho
01/11/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/10/2024 17:11

Protocolizada Petição
09/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:12

Lavrada Certidão
28/08/2024 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRESIDENTE NATURATINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
28/08/2024 13:15

Decisão - Outras Decisões
10/06/2024 12:00

Conclusão para despacho
10/06/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 12:10

Conclusão para despacho
28/02/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
30/01/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:27

Protocolizada Petição
15/01/2024 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
04/12/2023 18:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
04/12/2023 18:08

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
01/12/2023 22:34

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 12:26

Conclusão para despacho
24/11/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:17

Lavrada Certidão
25/08/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 17:21

Conclusão para despacho
17/08/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
08/05/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/04/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:21

Juntada - Informações
18/04/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116
18/04/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/04/2023 11:56

Redistribuído por sorteio - (TOCRI1ECRIJ para TOCRI1ECRIJ)
18/04/2023 11:56

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
18/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 10:05

Protocolizada Petição
18/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
28/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/01/2023 12:35

Conclusão para despacho
16/01/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/12/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 15:00

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 17:33

Conclusão para despacho
02/09/2022 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
30/08/2022 10:39

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 16:11

Encaminhamento Processual - TOPIU1ECRI -> TOCRI1ECRI
25/08/2022 16:11

Despacho - Mero expediente
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/08/2022 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
28/07/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
28/07/2022 16:08

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC PIUM - 28/07/2022 13:20. Refer. Evento 81
27/07/2022 10:37

Protocolizada Petição
26/07/2022 12:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEJUSC
22/07/2022 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
16/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
28/06/2022 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
28/06/2022 14:29

Expedido Mandado - TOPIUCEMAN
28/06/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/06/2022 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
28/06/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 10:27

Protocolizada Petição
22/06/2022 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEJUSC
22/06/2022 12:56

Audiência - Preliminar - redesignada - Local Audiências Criminais - 28/07/2022 13:20. Refer. Evento 79
12/05/2022 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
12/05/2022 12:54

Audiência - Preliminar - redesignada - Local CEJUSC PIUM - 12/05/2022 13:00. Refer. Evento 62
12/05/2022 09:24

Protocolizada Petição
12/04/2022 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEJUSC
12/04/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
07/04/2022 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
06/04/2022 11:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
06/04/2022 11:28

Expedido Mandado
06/04/2022 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
25/03/2022 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
23/03/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
23/03/2022 16:51

Expedido Mandado
22/03/2022 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
22/03/2022 18:20

Juntada - Certidão
18/03/2022 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEJUSC
18/03/2022 16:38

Audiência - Preliminar - designada - Local Audiências Criminais - 12/05/2022 12:30
15/02/2022 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOFOR1ECRIJ para TOPIU1ECRIJ)
15/02/2022 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2022 13:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 17/02/2022 13:30. Refer. Evento 48
14/02/2022 18:14

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECRI
10/02/2022 16:54

Conclusão para decisão
10/02/2022 16:54

Lavrada Certidão
26/01/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/01/2022 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
24/01/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/01/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2022 18:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Criminal - 18/02/2022 16:50
15/12/2021 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECRI -> TOFORCEJUSC
15/12/2021 09:06

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 16:23

Conclusão para despacho
22/09/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/09/2021 14:33

Protocolizada Petição
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPIU1ECRIJ para TOFOR1ECRIJ)
25/08/2021 16:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/08/2021 16:39

Audiência - Preliminar - cancelada - Local Audiências Criminais - 22/09/2021 16:15. Refer. Evento 22
25/08/2021 15:48

Decisão - Outras Decisões
25/08/2021 11:51

Conclusão para despacho
24/08/2021 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/08/2021 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEMAN -> TOPIU1ECRI
17/08/2021 12:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/08/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/08/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/08/2021 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEMAN
10/08/2021 15:16

Expedido Mandado - intimação
09/08/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 20:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUCEJUSC -> TOPIU1ECRI
06/08/2021 20:09

Juntada - Certidão
04/08/2021 16:06

Remessa para o CEJUSC - TOPIU1ECRI -> TOPIUCEJUSC
04/08/2021 16:05

Audiência - Preliminar - designada - Local Audiências Criminais - 22/09/2021 16:15
21/06/2021 13:26

Lavrada Certidão
21/06/2021 13:25

Audiência - Preliminar - cancelada - Local Audiências Criminais - 12/08/2021 15:30. Refer. Evento 19
19/05/2021 15:42

Audiência - Preliminar - designada - Local Audiências Criminais - 12/08/2021 15:30
03/12/2020 16:57

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 11:29

Conclusão para despacho
02/12/2020 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 13:04

Juntada - Certidão
10/08/2020 14:18

Decisão - Outras Decisões
07/08/2020 17:09

Conclusão para despacho
04/08/2020 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2020 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 11:48

Decisão - Outras Decisões
17/07/2020 15:40

Conclusão para despacho
17/07/2020 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIUPROT -> TOPIU1ECRI
17/07/2020 14:28

Juntada - Certidão
17/07/2020 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECRI -> TOPIUPROT
17/07/2020 12:52

Processo Corretamente Autuado
16/07/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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