12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0001491-18.2023.8.27.2715/TO RÉU: SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)RÉU: JOAO VICTOR MOULIN COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada nos presentes autos, por meio da qual a defesa requer o reconhecimento da suspeição deste magistrado, em razão da autodeclaração de suspeição por motivo de foro íntimo proferida nos autos da Ação Penal nº 0002194-46.2023.8.27.2715, na qual figura como réu o genitor do ora acusado, João Victor Moulin Costa. É o relato necessário.

Decido. É cediço que o acolhimento da suspeição de um magistrado exige a ocorrência de fatos ou circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que demonstrem que a autoridade judiciária não possui a imparcialidade necessária para a direção e julgamento do processo.

O art. 254 do CPP, dispõe: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

As hipóteses elencadas no artigo 254, do Código de Processo Penal, não constituem rol taxativo, pois admissíveis outras situações que não estejam ali enumeradas, a exemplo de motivo de foro íntimo – “obediência à sua própria consciência” – expressão recorrente nas orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.493.887/AM.

Rel.

Min.

Felix Fischer. 5ª Turma.

DJe 1º/8/2017).

Vale dizer que a imparcialidade do juiz se revela como direito indisponível das partes, de forma que, em defesa da seriedade da jurisdição, constitui-se condição sine qua non do devido processo legal.

No caso concreto, esclareço que na condição de juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia, declarei-me suspeito, por motivo de foro íntimo para atuar na Ação Penal nº 0002194-46.2023.8.27.2715 em que figura como réu Victor Rodrigues da Costa, pai do excipiente.

Todavia, as alegações do excipiente não se revelam bastantes para evidenciar a quebra da imparcialidade no ofício judicante por parte deste magistrado. O processo encontra-se tramitando, sem qualquer anormalidade e em cumprimento às minhas atribuições.

Se existe alguma situação tida pelo excipiente que possa resvalar em animosiade ou inimizadade contra este excepto é de forma unilateral e exclusivamente da parte excipiente, não tendo este magistrado absolutamente nada contra ou a favor dele.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, nos termos do art. 145, § 2º, I, do CPC, suscitada contra este magistrado pelo excipiente.

Recusada a suspeição, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal, autuem-se em apartado com cópia desta NEGATIVA, bem como cópia da exceção manipulada por completo no evento n.º 37, remetendo-se o apartado, dentro de 24 horas, ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as nossas homenagens de estilo.

Em prosseguimento, proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos e intime-se o parquet.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cristalândia, data pelo sistema E-proc.
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/06/2025 16:14

Juntada - Outros documentos
30/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:31

Decisão - Rejeição - Exceção de Impedimento ou Suspeição
24/06/2025 12:28

Conclusão para decisão
24/06/2025 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 14:54

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:08

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:01

Protocolizada Petição
23/04/2025 12:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/04/2025 16:06

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:46

Conclusão para despacho
09/04/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:26

Conclusão para despacho
25/02/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
28/01/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
13/01/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:00

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 17:16

Conclusão para despacho
27/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:46

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 20:22

Protocolizada Petição
20/08/2024 12:54

Conclusão para despacho
20/08/2024 12:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
03/07/2024 18:25

Protocolizada Petição
24/06/2024 17:46

Protocolizada Petição
23/06/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
23/05/2024 16:34

Juntada - Informações
22/05/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 17:59

Juntada - Informações
21/05/2024 16:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/05/2024 16:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: RAIMUNDO PEREIRA DIAS (por substituição em 21/05/2024 05:50:54)
20/05/2024 17:36

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
20/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:04

Expedido Ofício
17/05/2024 16:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/10/2023 15:45

Conclusão para decisão
16/10/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
16/10/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:37

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/10/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:51

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais
18/09/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/08/2023 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
24/08/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRISEUN
24/08/2023 17:24

Juntada - Certidão
15/08/2023 15:41

Juntada - Informações
02/08/2023 17:28

Juntada - Informações
02/08/2023 17:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/08/2023 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRSPROT
02/08/2023 15:22

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 12:17

Conclusão para decisão
31/07/2023 12:16

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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