TJTO - 0010590-96.2025.8.27.2729
1ª instância - 7º Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 17 e 13 Número: 00111797820258272700/TJTO
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04/07/2025 09:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2025 09:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 07:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 07:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0010590-96.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JAIRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao art. 163, § 1º, II, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, e ainda, considerando o valor calculado das custas iniciais em R$ 669,79 (evento 2), identifica-se a previsão do parcelamento em 4 (quatro) parcelas:“(...) Art. 163.
O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.§ 1º O número de parcelas previsto neste artigo será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas, da seguinte forma:II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); (...)”Acerca da taxa judiciária, conforme valor acostado no evento 3 de R$ 50,00 (cinquenta reais), não fora possível proceder com a habilitação de parcelamento, ante ao valor inferior ao mínimo permitido para parcelamento, conforme caput do art. 91, do da Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins):“(...) Art. 91.
O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações judiciais propostas no Poder Judiciário poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. (...)”Ademais, segue ainda imagem do sistema indicando o número máximo permitido de parcelas: Assim, fica a parte interessada INTIMADA acerca da habilitação do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária, para que proceda com o respectivo pagamento, nos termos da decisão constante no evento 12 e arts. 162 e 163 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.No mais, os boletos já estão disponibilizados e serão emitidos ao clicar no link “gerar boleto”.
Os boletos das parcelas subsequentes serão disponibilizados para geração após a baixa do pagamento do boleto da parcela anterior. -
30/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/06/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 14:59
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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10/06/2025 17:08
Conclusão para despacho
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10/06/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 14:08
Processo Corretamente Autuado
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08/05/2025 14:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ensino à Distância - Para: Estabelecimentos de Ensino
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08/05/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 13:46
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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31/03/2025 17:05
Conclusão para despacho
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12/03/2025 16:53
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAIRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Guia 5675945 - R$ 50,00
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12/03/2025 16:53
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAIRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Guia 5675944 - R$ 669,79
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12/03/2025 16:53
Distribuído por dependência - Número: 00418027220248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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