12/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
30/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038621-05.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA SALETE DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 103).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou postulando a rejeição da impugnação.

Conforme documentos anexados no evento 103, o executado comprovou o pagamento do valor total de R$ 1.456,98‬ (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento 76.

Considerando os cálculos do exequente no evento 95, sendo apurado o valor de R$ 5.173,95 (cinco mil cento e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), abatendo o montante de R$ 1.456,98‬, chega-se ao saldo remanescente de R$ 3.716,97 (três mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 103 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 3.716,97 (três mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/02/2025 11:36

Conclusão para decisão
27/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/02/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 12:54

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 12:53

Processo Reativado
17/10/2024 20:05

Protocolizada Petição
01/08/2024 12:23

Baixa Definitiva
23/07/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/07/2024 16:23

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
10/07/2024 16:21

Trânsito em Julgado
08/07/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/07/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
11/06/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/06/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 12:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:01

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 221
06/05/2024 13:31

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/02/2024 16:02

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:50

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/11/2022 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/11/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
07/11/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/11/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/11/2022 15:48

Lavrada Certidão
31/10/2022 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
31/10/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 15:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
23/08/2022 17:49

Conclusão para despacho
16/08/2022 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
09/08/2022 15:04

Publicação de Pauta
04/08/2022 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/08/2022 14:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2022 13:00 Sequencial: 175
20/06/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2022 14:17

Publicação de Pauta
07/06/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2022 17:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2022 13:00 Sequencial: 280
08/06/2021 11:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
27/05/2021 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2021 15:53

Conclusão para julgamento
26/05/2021 22:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/05/2021 18:14

Lavrada Certidão
24/05/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/04/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/04/2021 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 18:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/04/2021 13:50

Conclusão para julgamento
07/04/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2021 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/03/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2021 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2021 09:23

Protocolizada Petição
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/12/2020 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
07/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2020 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2020 16:31

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 09:58

Conclusão para despacho
15/10/2020 09:57

Processo Corretamente Autuado
15/10/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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