03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049154-57.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: FREDSON HERCULES PEREIRA DE SOUSA (Espólio)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)REQUERENTE: EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)REQUERENTE: EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA DE SOUSA (Tutor)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)REQUERENTE: EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos), Representante)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAISA VIEIRA CLEMENTINO DE MELO (Tutor)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 144, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
18/07/2024 10:59

Baixa Definitiva
26/02/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98, 97 e 100
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
15/02/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
15/02/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:52

Lavrada Certidão
08/02/2024 15:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00491545720198272729
02/08/2023 13:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/08/2023 13:32

Lavrada Certidão
31/07/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 85 e 88
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
05/07/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 77 e 80
05/07/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
06/06/2023 13:11

Juntada - Informações
05/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2023 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/06/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/05/2023 18:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
22/05/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67, 66 e 69
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/05/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/05/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/05/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/05/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/05/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/05/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/05/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 05:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 05:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 05:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 05:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2023 16:31

Juntada - Informações
11/04/2023 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
11/04/2023 14:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/03/2023 15:14

Conclusão para julgamento
28/03/2023 19:54

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/02/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/01/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/01/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/01/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/09/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/08/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2022 14:22

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 14:15

Conclusão para despacho
27/04/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 16:15

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 13:15

Conclusão para despacho
05/11/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 18:57

Decisão - Outras Decisões
21/09/2021 15:31

Conclusão para despacho
25/05/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2021 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 15:00

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2020 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2020 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
26/05/2020 17:33

Conclusão para despacho
21/05/2020 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2020 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
24/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 11:14

Despacho - Mero expediente
13/02/2020 11:51

Conclusão para despacho
05/02/2020 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2020 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
06/12/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2019 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 16:21

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/11/2019 14:39

Conclusão para despacho
22/11/2019 14:38

Processo Corretamente Autuado
21/11/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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