10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038993-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RUI EMANUEL PEREIRA LIMA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 11:07

Conclusão para despacho
06/02/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/01/2025 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/01/2025 08:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 17:04

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/01/2025 16:26

Lavrada Certidão
06/01/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/11/2024 18:57

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 12:24

Conclusão para julgamento
09/11/2024 00:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 22:32

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 14:02

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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