TJTO - 0015985-40.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0015985-40.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ANA CLARA DE LIMA DOS SANTOS *46.***.*03-31 (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICK DE MEDEIROS (OAB GO035303)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
26/07/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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25/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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25/07/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0015985-40.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)RECORRIDO: ANA CLARA DE LIMA DOS SANTOS *46.***.*03-31 (AUTOR)ADVOGADO(A): ERICK DE MEDEIROS (OAB GO035303) EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que condenou a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dois mil reais, além de determinar o desbloqueio e a reativação da conta bancária da parte autora.
A embargante sustenta omissão e contradição quanto à possibilidade de encerramento unilateral da conta, alegando respaldo no princípio da livre iniciativa e na ausência de ilícito.
Requereu, ainda, prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional.
A parte embargada apresentou contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios e pleiteou a aplicação de multa por caráter protelatório.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição quanto à possibilidade de encerramento unilateral da conta bancária; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da ausência de ato ilícito e do dever de indenizar; (iii) saber se há omissão para fins de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou a condenação na ausência de comunicação prévia ao consumidor, em desconformidade com o art. 12, inciso I, da Resolução CMN/BACEN nº 2.025/1993 e com os arts. 6º, inciso III, e 14 do CDC.4.
O dever de indenizar não decorre do exercício da livre iniciativa ou do encerramento da conta em si, mas da falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de aviso prévio, em violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.5.
O prequestionamento resta configurado, pois a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos legais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.6.
Ausente caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1.
O encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução CMN/BACEN nº 2.025/1993. 2.
O exercício da livre iniciativa não afasta o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. 3.
O prequestionamento prescinde da menção expressa aos dispositivos legais, bastando a efetiva análise da matéria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14; Resolução CMN/BACEN nº 2.025/1993, art. 12, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0015985-40.2023.8.27.2729, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, o acórdão embargado.
Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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11/06/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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10/06/2025 13:46
Conclusão para despacho
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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20/05/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/05/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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14/05/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2025 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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07/05/2025 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/05/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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07/04/2025 16:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 295
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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13/03/2025 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 205
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26/02/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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03/10/2024 12:18
Conclusão para despacho
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03/10/2024 12:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/10/2024 17:13
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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02/10/2024 17:07
Lavrada Certidão
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02/10/2024 17:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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01/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
16/09/2024 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/09/2024 14:57
Protocolizada Petição
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05/09/2024 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549556, Subguia 45676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 331,25
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04/09/2024 19:52
Protocolizada Petição
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04/09/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 15:29
Protocolizada Petição
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02/09/2024 11:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549556, Subguia 5432299
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02/09/2024 11:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO ORIGINAL S/A - Guia 5549556 - R$ 331,25
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/08/2024 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2024 13:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/08/2024 17:47
Conclusão para julgamento
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07/08/2024 17:45
Juntada - Informações
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17/07/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/07/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2024 18:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/06/2024 14:10
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 14:07
Juntada - Informações
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29/05/2024 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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24/05/2024 16:41
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 15:33
Juntada - Informações
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21/05/2024 12:47
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/04/2024 16:00. Refer. Evento 23
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23/04/2024 16:49
Protocolizada Petição
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23/04/2024 16:33
Protocolizada Petição
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22/04/2024 13:47
Protocolizada Petição
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22/04/2024 13:04
Conclusão para despacho
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22/04/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:32
Lavrada Certidão
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09/12/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/12/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/11/2023 03:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/11/2023 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/11/2023 15:03
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 14:46
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 23/04/2024 16:00
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20/09/2023 14:37
Protocolizada Petição
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30/08/2023 14:27
Conclusão para despacho
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28/08/2023 13:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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28/08/2023 13:33
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 28/08/2023 13:00. Refer. Evento 10
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28/08/2023 10:58
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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25/08/2023 16:02
Protocolizada Petição
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25/08/2023 15:21
Protocolizada Petição
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28/07/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2023 13:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/07/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/06/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/06/2023 15:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 28/08/2023 13:00
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19/06/2023 17:49
Decisão - Outras Decisões
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19/06/2023 17:46
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2023 18:30
Conclusão para despacho
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16/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/04/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 11:50
Processo Corretamente Autuado
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27/04/2023 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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