TJTO - 0013339-23.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Polo Passivo

Partes

CAROLINE COSTA NAZARENO ADACHI

CPF *11.***.*47-53

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

OAB: 034056/GO

CPF *37.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 04/07/2025 09:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 03/07/2025 08:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 03/07/2025 08:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0013339-23.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: CAROLINE COSTA NAZARENO ADACHI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056)   ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    INAPLICABILIDADE.

    REJEIÇÃO. 1.

    A alegada omissão quanto à aplicação do precedente da ADPF 661 não se verifica, uma vez que a prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Tocantins foi analisada e considerada válida, sendo distinta da situação tratada na ADPF. 2.

    Inexistência de contradição na aplicação exclusiva do precedente da ADI n.º 6.534/TO, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da MP n.º 19/2020 e de sua conversão na Lei n.º 3.736/2020. 3.

    Prequestionamento desnecessário, considerando-se incluídas no acórdão as questões levantadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4.

    Embargos rejeitados.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

    Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 18:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 02/07/2025 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 30/06/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/06/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/06/2025 15:09

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/06/2025 15:49

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 11/06/2025 10:36

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 28/01/2025 13:21

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 28/01/2025 12:07

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62

  • 28/01/2025 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 24/01/2025 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 24/01/2025 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 22/01/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/01/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/01/2025 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

  • 28/12/2024 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/12/2024 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/12/2024 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2024 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2024 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2024 14:01

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/12/2024 18:34

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 16/12/2024 13:39

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 14/12/2024 20:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria

  • 04/12/2024 22:38

    Protocolizada Petição

  • 27/11/2024 17:04

    Protocolizada Petição

  • 25/11/2024 11:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/11/2024 14:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 200

  • 13/11/2024 14:40

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2024 14:40

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 13/11/2024 13:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 13/11/2024 13:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 23/10/2024 11:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/10/2024 23:50

    Protocolizada Petição

  • 21/10/2024 22:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/10/2024 13:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 09/10/2024 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/10/2024 17:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/09/2024 14:14

    Conclusão para julgamento

  • 18/09/2024 13:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/09/2024 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2024 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/09/2024 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2024 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 21/08/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2024 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2024 17:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 28/06/2024 12:59

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2024 17:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2024 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/06/2024 20:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/06/2024 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/05/2024 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 18:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2024 22:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 13:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/04/2024 12:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/04/2024 21:38

    Despacho - Determinação de Citação

  • 16/04/2024 14:25

    Conclusão para despacho

  • 16/04/2024 14:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/04/2024 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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