21/07/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> NUGEPAC
18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 09:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000516-55.2025.8.27.2705/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre asseverar que a suspensão decorre do IRDR IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e não possui relação com o Tema 1264 do STJ.

O processo foi analisado e este Juízo proferiu o seu entendimento no evento 8.

Caso a parte autora entenda de modo diferente deverá interpor recurso adequado para que o Juízo superior possa analisar o seu pedido.

Destaca-se que não há previsão legal para o recurso de reconsideração, entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE . 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559). 2 .

Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3.

Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RCDESP no Ag: 679672 SP 2005/0077992-1, Relator.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 02/08/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/09/2005 p . 388) Sendo assim, mantenho incólume a decisão de evento 8 e REJEITO o pedido de evento 12.

Transcorrido o prazo da intimação, DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 09:23

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:54

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/05/2025 12:35

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:35

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA - Guia 5709225 - R$ 100,00
11/05/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA - Guia 5709224 - R$ 200,00
11/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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