TJTO - 0046647-84.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0046647-84.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GERALDA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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02/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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30/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:55
Lavrada Certidão
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27/06/2025 17:53
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/06/2025 17:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/06/2025 17:47
Trânsito em Julgado
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37
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16/12/2024 15:03
Conclusão para despacho
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16/12/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/12/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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27/11/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 11:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/08/2024 13:21
Conclusão para despacho
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15/08/2024 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/08/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2024 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/07/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/07/2024 23:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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10/07/2024 19:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2024 14:02
Conclusão para despacho
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17/06/2024 13:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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16/06/2024 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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23/05/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2024 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/05/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/04/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/04/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 14:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/04/2024 13:18
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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01/04/2024 14:36
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/03/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/03/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/01/2024 15:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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12/01/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2023 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 23:58
Despacho - Mero expediente
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01/12/2023 14:46
Conclusão para despacho
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01/12/2023 14:45
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RECURSO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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