TJTO - 0048307-16.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048307-16.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JULIANA PEREIRA BASTOS DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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30/06/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:56
Lavrada Certidão
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30/06/2025 11:38
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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30/06/2025 11:38
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/06/2025 11:38
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 21:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/04/2025 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 14:50
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 15:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:36)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 496
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05/03/2025 16:02
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 11:29
Conclusão para decisão
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19/11/2024 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/11/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/11/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/11/2024 12:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/10/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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10/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/10/2024 21:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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08/10/2024 15:37
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/07/2024 15:55
Conclusão para despacho
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23/07/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/07/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 23:20
Decisão - Outras Decisões
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09/07/2024 13:21
Conclusão para despacho
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09/07/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2024 00:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/05/2024 15:20
Conclusão para despacho
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28/05/2024 17:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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27/05/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/05/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/04/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/04/2024 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2024 16:15
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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25/03/2024 15:27
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 16:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 10:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 15:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2023 21:06
Despacho - Mero expediente
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13/12/2023 12:49
Conclusão para despacho
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13/12/2023 12:49
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2023 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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RECURSO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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