TJTO - 0049327-42.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049327-42.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ADELINA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:58
Lavrada Certidão
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27/06/2025 17:54
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/06/2025 17:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/06/2025 17:52
Trânsito em Julgado
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/03/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/03/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 52
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17/12/2024 14:59
Conclusão para despacho
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16/12/2024 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/12/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/11/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 10:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/08/2024 12:26
Conclusão para despacho
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13/08/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/08/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/08/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/07/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/07/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2024 23:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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04/07/2024 14:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/05/2024 16:13
Conclusão para despacho
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28/05/2024 13:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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28/05/2024 13:30
Lavrada Certidão
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28/05/2024 07:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/05/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2024 06:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/04/2024 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 10:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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02/04/2024 15:13
Conclusão para julgamento
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27/03/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/03/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/03/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/03/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/01/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 10:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 13:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 22:37
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 17:00
Conclusão para despacho
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08/01/2024 16:58
Processo Corretamente Autuado
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18/12/2023 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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