05/09/2025 17:59

Conclusão para decisão
04/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 255
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 255
03/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0007134-96.2024.8.27.2722/TO RÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Após à apresentação das Alegações Finais por parte do Ministério Público, o qual procedeu com o anexo de um relatório simplificado, a Defesa do acusado alegou que a juntada extemporânea de documentos, sem oportunizar à Defesa o conhecimento prévio e o contraditório, viola frontalmente o devido processo legal.

Decido.

Pois bem.

Ao contrário do que aponta a Defesa, o artigo 231 do CPP dispõe na verdade que: "Art. 231.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".

Igualmente, o artigo 403, §3º, do CPP dispõe que: "§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença".

Dessa forma, nota-se que o artigo 231 supracitado autoriza as partes a juntar documentos mesmo após à instrução probatória.

Acerca do tema, destaco o seguinte julgado do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.

NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MATÉRIAS EXAMINADAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2.

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 231 DO CPP. 3.

ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MP.

NÃO VERIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REQUERIDOS. 4.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA.

PARTICIPAÇÃO DO PERITO REQUERIDA PELA DEFESA E DEFERIDA. 5.

ARTS. 159 E 160 DO CPP.

PRAZOS IMPRÓPRIOS.

EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA.

MERA IRREGULARIDADE. 6.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PRINCÍPIO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. 7.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS.

PROVAS NÃO DECLARADAS INADMISSÍVEIS. 8.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Não há se falar, dessa forma, em nulidade. 2. Prevalece nesta Corte Superior que "a juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu" ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.638.190/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). 3.

Não há contradição no fato de o Ministério Público ter afirmado não ter diligências a requerer, uma vez que, conforme indicado no excerto acima transcrito, os laudos já haviam sido requeridos, estando apenas se aguardando a juntada deles, motivo pelo qual realmente não havia necessidade de serem requeridos novamente.

Pelo mesmo motivo, não há se falar, por óbvio, em ofensa à boa-fé. - Embora o recorrente afirme que "os documentos juntados já existiam e estavam à disposição do Ministério Público no momento oportuno", não há nada nos autos que confirme essa informação. De igual sorte, o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal não dispõe que os documentos juntados devam ser novos, sendo, portanto, irrelevante o fato de não se tratarem de documentos novos. 4.

Quanto ao encerramento da instrução probatória, constata-se, de igual sorte, que, com a reabertura desta, fica esvaziada mencionada alegação.

Com efeito, foi efetivamente designada nova audiência, com informação, inclusive, de que será requisitada a participação do perito subscritor do laudo de exame de corpo delito de lesão corporal, conforme postulado pela Defesa, "quando poderá prestar esclarecimentos adicionais, caso necessário". 5. "Embora o parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Penal estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade.

Doutrina". ( HC n. 284.160/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014). 6.

Além de não se verificar nulidade, tem-se igualmente manifesta a ausência de prejuízo à defesa.

O fato de o esquema de lesões se tratar de documento que altera a perspectiva dinâmica do fato imputado não tem o condão, de por si só, gerar prejuízo à defesa, que pode formular sua defesa de forma não apenas ampla mas efetivamente plena. A observância ao princípio constitucional da plenitude de defesa não proíbe a produção probatória da acusação, mas antes autoriza a ampla e plena produção defensiva, motivo pelo qual não há se falar em desentranhamento de provas juntadas pela a acusação em observância ao ordenamento jurídico. 7.

Não há se falar, igualmente, em afastamento do magistrado, porquanto não verificadas as hipóteses legais, devidamente explicitadas no Código de Processo Penal, consistentes em eventual incompatibilidade, impedimento ou suspeição, circunstâncias nem ao menos indicadas pelo recorrente.

Nesse contexto, além de não se verificar qualquer ilegalidade na hipótese, não há se falar igualmente em presunção suspeição. - Ainda que não estivesse suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a vigência do § 5º do art. 157 do Código de Processo Penal, que dispõe que "o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão", é manifesto que a hipótese não trata de prova declarada inadmissível nem de juiz que proferirá sentença ou acórdão, mas sim decisão de pronúncia. 8.

Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no RHC: 162884 RJ 2022/0092219-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).

Entretanto, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público nas alegações finais. Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito
02/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
02/09/2025 13:18

Conclusão para decisão
01/09/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248
26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 248
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 248
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0007134-96.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00125768720178272722/TO)RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNARÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 247 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - ALEGACOES FINAIS - MEMORIAIS
22/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 248
22/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
11/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
11/08/2025 15:49

Juntada - Informações
11/08/2025 15:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 11/08/2025 13:15. Refer. Evento 198
16/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 209
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 209
10/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/07/2025 08:29

Protocolizada Petição
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0007134-96.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00125768720178272722/TO)RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNARÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 200 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
02/07/2025 19:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 210
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
02/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
02/07/2025 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 203
02/07/2025 09:05

Protocolizada Petição
01/07/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 210
01/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
01/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
01/07/2025 07:55

Protocolizada Petição
01/07/2025 07:54

Protocolizada Petição
30/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
30/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
30/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:14

Expedido Ofício
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Expedido Ofício
30/06/2025 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 203
30/06/2025 16:09

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:08

Lavrada Certidão
27/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal - Refer. ao Evento: 186 Número: 00102712120258272700/TJTO
23/06/2025 06:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 11/08/2025 13:15
23/06/2025 06:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 18/06/2025 13:00. Refer. Evento 140
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
18/06/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
18/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 162
17/06/2025 07:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 162
16/06/2025 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
16/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:31

Protocolizada Petição
16/06/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 147
12/06/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 16:07

Conclusão para decisão
12/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
11/06/2025 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
10/06/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
10/06/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/06/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/06/2025 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
09/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 163
09/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/06/2025 08:17

Protocolizada Petição
09/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
06/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
06/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
06/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
06/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:36

Expedido Ofício
06/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:30

Expedido Ofício
06/06/2025 11:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
06/06/2025 11:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 11:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
06/06/2025 11:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/06/2025 11:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
06/06/2025 11:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/06/2025 11:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 11:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 11:01

Lavrada Certidão
06/06/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
04/06/2025 16:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 18/06/2025 13:00
04/06/2025 16:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de audiências - 03/06/2025 16:30. Refer. Evento 85
04/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
03/06/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 13:01

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:14

Protocolizada Petição
03/06/2025 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 10:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
03/06/2025 09:29

Protocolizada Petição
03/06/2025 09:25

Protocolizada Petição
03/06/2025 09:24

Protocolizada Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
29/05/2025 13:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
29/05/2025 12:29

Protocolizada Petição
27/05/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
27/05/2025 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
27/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
27/05/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/05/2025 08:12

Protocolizada Petição
26/05/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 14:30

Expedido Ofício
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 10:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
23/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 18:02

Expedido Ofício
22/05/2025 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
22/05/2025 17:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 22/05/2025 17:54:15)
22/05/2025 17:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 17:22

Lavrada Certidão
22/05/2025 16:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 03/06/2025 16:30
10/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/03/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:06

Decisão - Outras Decisões
09/03/2025 23:29

Conclusão para decisão
13/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/12/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:18

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 23:41

Conclusão para despacho
09/10/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/10/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/10/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
07/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/10/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:25

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
04/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2024 18:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
03/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:45

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 15:10

Conclusão para decisão
03/09/2024 15:10

Lavrada Certidão
03/09/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUCIANA BARROS ACACIO NOLETO (por substituição em 21/08/2024 18:30:36)
21/08/2024 14:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/08/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 12:23

Conclusão para despacho
21/08/2024 12:01

Protocolizada Petição
16/08/2024 12:58

Lavrada Certidão
16/08/2024 12:57

Juntada - Informações
15/08/2024 23:48

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 15:36

Conclusão para despacho
15/08/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 16:12

Conclusão para despacho
14/08/2024 16:12

Lavrada Certidão
24/06/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 16:05

Conclusão para despacho
24/06/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 12:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 16:34

Protocolizada Petição
07/06/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 11:47

Protocolizada Petição
06/06/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SÉRGIO SILVA QUEIROZ (por substituição em 06/06/2024 14:58:20)
06/06/2024 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/06/2024 14:46

Expedição - Mandado de Prisão
06/06/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 12:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUREVDOM
05/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREVDOM -> TOGURPROT
05/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:17

Expedido Ofício
05/06/2024 18:15

Alterada a parte - Situação da parte EDSON VIEIRA FERNANDES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/06/2024 17:28

Decisão - Recebimento - Denúncia
04/06/2024 13:37

Conclusão para decisão
04/06/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 10:43

Distribuído por dependência - Número: 00125768720178272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00