07/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
07/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
07/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 218
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 218
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024075-42.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: AGNALDO GOMES SANTOSADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 16:22

Conclusão para decisão
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 211
26/05/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
06/05/2025 16:15

Conta Atualizada
05/05/2025 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:08

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196
24/02/2025 15:51

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
22/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190
18/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
05/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 18:21

Conta Atualizada
03/02/2025 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
29/01/2025 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:46

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181
08/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
03/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/11/2024 15:03

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/10/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 17:48

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:39

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
07/10/2024 16:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/10/2024 16:39

Trânsito em Julgado
05/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
04/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
27/09/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
16/09/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2024 17:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
09/04/2024 14:57

Conclusão para julgamento
08/04/2024 22:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/10/2023 16:53

Conclusão para despacho
05/10/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
04/10/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/09/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
26/09/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/09/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 21:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/08/2023 17:55

Conclusão para decisão
31/08/2023 17:55

Recebido os autos
30/08/2023 16:13

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/08/2023 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/08/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
04/08/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
04/08/2023 13:00

Protocolizada Petição
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
11/07/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
07/07/2023 15:42

Conclusão para decisão
07/07/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
29/06/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
19/06/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 20:27

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 15:54

Conclusão para despacho
12/06/2023 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
08/06/2023 16:05

Protocolizada Petição
08/06/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
08/06/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/05/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 14:28

Conclusão para despacho
26/05/2023 13:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
26/05/2023 13:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/05/2023 13:41

Trânsito em Julgado
09/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
03/05/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/05/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2023 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2023 13:41

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:06

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 67
13/12/2022 13:33

Conclusão para decisão
13/12/2022 13:33

Recebidos os autos - TJTO
12/12/2022 18:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/12/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/11/2022 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/11/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/11/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/11/2022 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2022 10:49

Protocolizada Petição
10/11/2022 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/11/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2022 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/10/2022 13:57

Conclusão para julgamento
11/10/2022 19:15

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 13:10

Protocolizada Petição
03/10/2022 14:14

Conclusão para despacho
27/09/2022 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/09/2022 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/08/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/08/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2022 18:09

Conclusão para julgamento
08/08/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/08/2022 20:58

Decisão - Outras Decisões
28/07/2022 15:36

Conclusão para decisão
27/07/2022 21:40

Protocolizada Petição
04/04/2022 16:00

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2021 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/10/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/10/2021 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/08/2021 11:46

Conclusão para julgamento
10/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2021 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/07/2021 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 12:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
11/05/2021 12:32

Conclusão para despacho
07/05/2021 14:29

Protocolizada Petição
05/05/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/05/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/04/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2021 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/01/2021 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
21/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2020 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2020 15:59

Despacho - Mero expediente
11/12/2020 14:05

Conclusão para despacho
07/12/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2020 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2020 15:16

Despacho - Mero expediente
21/09/2020 18:30

Protocolizada Petição
27/08/2020 17:51

Conclusão para despacho
27/08/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2020 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2020 21:50

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 17:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
16/07/2020 16:58

Conclusão para despacho
07/07/2020 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 17:23

Lavrada Certidão
17/06/2020 17:20

Processo Corretamente Autuado
17/06/2020 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
17/06/2020 17:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
17/06/2020 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2020 11:34

Decisão - Declaração - Incompetência
15/06/2020 16:37

Conclusão para despacho
15/06/2020 16:37

Processo Corretamente Autuado
14/06/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00