TJTO - 0048860-63.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048860-63.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HÉLIO FERNANDES DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:57
Lavrada Certidão
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27/06/2025 17:53
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/06/2025 17:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/06/2025 17:50
Trânsito em Julgado
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/03/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/02/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:26
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 49
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13/12/2024 17:32
Conclusão para despacho
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13/12/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/11/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 11:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/08/2024 12:51
Conclusão para despacho
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18/08/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/08/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2024 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 19:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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11/07/2024 14:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/06/2024 16:50
Conclusão para despacho
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14/06/2024 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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13/06/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 13:51
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 13:30
Despacho - Mero expediente
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15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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