01/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026832-67.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALDEY DIAS FERRACIOLLI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 15:03

Conclusão para despacho
28/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
06/03/2025 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/03/2025 13:24

Lavrada Certidão
05/03/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 10:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 17:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:15

Conclusão para julgamento
06/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 00:23

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 14:00

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2024 12:56

Conclusão para despacho
22/07/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027845-44.2022.8.27.2706

Aureliano Ferreira Campos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Lucas Leal Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0034343-19.2024.8.27.2729

Mary Anne Ribeiro de Farias da Costa e S...

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0007813-96.2024.8.27.2722

Ivanea Meotti Fornari

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0049354-88.2024.8.27.2729

Alexsandro de Arruda dos Santos Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0022063-79.2025.8.27.2729

Douglas Batista de Paulo

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 17:22

Exibir Processo